Atos normativos próprios (a partir de 2024)

Histórico

Resolução nº 002/2026 – Regulamenta a concessão e o pagamento de férias com terço constitucional aos Vereadores da Câmara Municipal de Almas – TO.

Histórico

Dispõe sobre a criação e organização do Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora, na modalidade regionalizada, para crianças e adolescentes afastados de suas famílias por medida judicial no município de Almas - TO. O serviço será coordenado regionalmente pelo município de Dianópolis e visa garantir acolhimento temporário humanizado, individualizado e em ambiente residencial, substituindo o acolhimento institucional. Estabelece critérios para cadastramento das famílias acolhedoras, subsídio financeiro e fluxo de acolhimento e desligamento.

Histórico

Requer ao Poder Executivo a realização de estudos de viabilidade técnica, administrativa e orçamentária para implantação de espaços destinados a fraldário e apoio à amamentação/lactação no Pronto Atendimento Municipal e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Almas/TO, visando melhorar o acolhimento e a humanização do atendimento público de saúde.

Histórico

Requer ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos técnicos e a adoção das providências necessárias para a abertura do trecho final da Rua 03, possibilitando sua ligação e acesso às Ruas 14 e 16, no Setor Norte do Município de Almas/TO, visando melhorar a mobilidade e a circulação local.

Histórico

Requer ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico e adoção de providências para pavimentação asfáltica na Rua 1, nas proximidades da Garagem da Prefeitura Municipal de Almas-TO. Solicita avaliação da possibilidade de utilização de saldo remanescente de contratos anteriores para viabilizar a obra. Caso não seja possível, pede levantamento técnico e orçamentário para inclusão da pavimentação no planejamento municipal.

Histórico

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que adote providências para que moradores do Setor Oeste sejam atendidos preferencialmente na Unidade Básica de Saúde localizada no próprio setor, evitando deslocamentos desnecessários. Solicita levantamento e possível reorganização da territorialização e fluxos assistenciais para melhor atendimento da população local.

Histórico

Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Almas-TO, em consonância com decretos e leis federais e estaduais. Cria o Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização e o Programa Alfabetiza Mais Almas-TO, visando a melhoria dos índices de alfabetização e valorização dos profissionais da educação. Estabelece diretrizes, objetivos e ações para garantir o direito à alfabetização na educação infantil, ensino fundamental e EJA.

Histórico

Projeto de Lei que dispõe sobre a idade máxima dos veículos utilizados no transporte escolar no Município de Almas, estabelecendo limite de até 18 anos de fabricação. Prevê exigências para veículos com idade entre 15 e 18 anos, como vistorias semestrais e cumprimento das normas de segurança. O objetivo é ampliar o limite para flexibilizar o uso dos veículos sem comprometer a segurança dos estudantes.

Histórico

Institui o Programa Municipal de Valorização dos Resultados Educacionais com base no SAETO, visando reconhecer e valorizar professores e unidades escolares com melhores resultados nas avaliações. O programa contempla premiações individuais e institucionais, critérios de avaliação e responsabilidades para a Secretaria de Educação, escolas e professores.

Histórico

Solicita ao Poder Executivo Municipal o pagamento do adicional noturno aos motoristas da saúde que atuam no período noturno, bem como a concessão e pagamento das férias desses servidores, assegurando seus direitos conforme a Constituição Federal.

Histórico

Solicita a instalação de quebra-molas na Avenida Tancredo Neves, Setor Aeroporto (Rua do Joaquim), visando maior segurança viária. Justifica-se pela necessidade de redução da velocidade dos veículos e prevenção de acidentes. Pede apoio para aprovação e envio ao Executivo Municipal para providências.

Histórico

Solicita a instalação de corrimãos nas Unidades Básicas de Saúde dos Setores Oeste e Manjolo para garantir maior segurança e acessibilidade aos usuários, especialmente idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Justifica-se pela necessidade de reduzir riscos de quedas e acidentes, promovendo autonomia e segurança. O requerimento visa assegurar condições adequadas de acesso e segurança nas unidades de saúde.

Histórico

Solicita estudos de viabilidade técnica e financeira para instalação de sistemas de energia solar nas escolas da rede municipal de ensino, visando maior eficiência energética, redução de gastos e economia para investimentos em educação e infraestrutura.

Histórico

Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de serviços de patrolamento e cascalhamento das estradas vicinais da rota do Barreirão, Viração, Morro do Sal, Salobro e Dez Buritis. O objetivo é garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança, especialmente para o transporte escolar, assegurando manutenção adequada das vias.

Histórico

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com entidades do setor agropecuário e contratar serviços para realização de eventos culturais, agropecuários e religiosos. Estabelece regras para contratação conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e veda repasse direto de recursos financeiros às entidades parceiras, promovendo transparência e controle. Permite abertura de créditos orçamentários para aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares e outras fontes.