Atos normativos próprios (a partir de 2024)

Histórico

Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Almas-TO, em consonância com decretos e leis federais e estaduais. Cria o Comitê Municipal Estratégico de Alfabetização e o Programa Alfabetiza Mais Almas-TO, visando a melhoria dos índices de alfabetização e valorização dos profissionais da educação. Estabelece diretrizes, objetivos e ações para garantir o direito à alfabetização na educação infantil, ensino fundamental e EJA.

Histórico

Projeto de Lei que dispõe sobre a idade máxima dos veículos utilizados no transporte escolar no Município de Almas, estabelecendo limite de até 18 anos de fabricação. Prevê exigências para veículos com idade entre 15 e 18 anos, como vistorias semestrais e cumprimento das normas de segurança. O objetivo é ampliar o limite para flexibilizar o uso dos veículos sem comprometer a segurança dos estudantes.

Histórico

Institui o Programa Municipal de Valorização dos Resultados Educacionais com base no SAETO, visando reconhecer e valorizar professores e unidades escolares com melhores resultados nas avaliações. O programa contempla premiações individuais e institucionais, critérios de avaliação e responsabilidades para a Secretaria de Educação, escolas e professores.

Histórico

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com entidades do setor agropecuário e contratar serviços para realização de eventos culturais, agropecuários e religiosos. Estabelece regras para contratação conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 e veda repasse direto de recursos financeiros às entidades parceiras, promovendo transparência e controle. Permite abertura de créditos orçamentários para aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares e outras fontes.

Histórico

Institui gratificação para Formadores Municipais responsáveis por ministrar formações no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Almas - TO, e dá outras providências.

Histórico

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais da educação básica do Município de Almas-TO, nos termos do Ar. 43 da Lei Municipal nº 388/2025 (com redação dada pela Lei nº 394/2026), e dá outras providências.

Histórico

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 388/2025 e, dá outras providências.

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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal...

Histórico

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ALMAS-TO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, A FIM DE INSTITUIR A AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Histórico

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAM HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE ALMAS-TO, DENOMINADO "MEU LAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Histórico

REUNIU-SE PARA REALIZAR A VISTORIA E AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

Histórico

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal da Educação-CME e dá outras providências.

Histórico

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ALMAS-TO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM ESTAR, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO, EM CONSONÂNCIA COM AS LEIS FEDERAIS Nº 14681/2023, 14817/2024 E LEI Nº 14113/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Histórico

Dispõe sobre a prorrogação, até 22 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Almas-TO, aprovado por meio da Lei nº 184/2015, de 22 de junho de 2015 e dá outras providências.

Histórico

DISPÕES SOBRE A EXTINÇÃO DE ESCOLAS EM DESUSO/PARALISADAS A MAIS DE 10 ANOS OU POR MOTIVO DE REMANEJAMENTO DOS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.