4182026-01-27DOEM ANO III EDIÇÃO 18ANO III TERÇA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2026 NO 018 PORTARIA Nº 001/2026 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS, Estado do Tocantins, KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais; CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; CONDISERANDO a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei disposto caber a autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais á execução desta Lei; CONSIDERANDO também, nos termos do artigo 8º da referida Lei, que as compras e licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a ser designado pela autoridade competente; R E S O L V E Art. 1º - DESIGNAR Agente de Contratação e Equipe de Apoio Pregoeiro e Equipe de apoio da Câmara Municipal de Almas-TO, para atuar nos processos de licitação, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei 14.133/2021, no exercício de 2026, que será composta pelos seguintes membros: CARGO/FUNÇAO NOME CPF Nº Agente de Contratação Aline Ribeiro dos Santos 050.341.901-09 Equipe de Apoio Dalvoney Luiz da Silva 908.549.771-04 Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Almas – TO, ao 5º dia do mês de janeiro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE. KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Presidente da Câmara Municipal de Almas – TO === PORTARIA Nº 002/2026 “NOMEIA PREGOEIRO (A) E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS, Estado do Tocantins, KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, no uso pleno de suas atribuições legais e conformidade com o dispositivo na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto da Lei Federal nº 14.133/21; CONSIDERANDO a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; R E S O L V E Art. 1º - NOMEAR, Pregoeiro (a) e Equipe de apoio da Câmara Municipal de Almas-TO, com as atribuições contidas na Lei Federal nº 14.133/21 e Lei nº 10.520/02, que será composta pelos seguintes membros: CARGO/FUNÇAO NOME CPF Nº Pregoeira Giovanna Nepomuceno Araújo 065.890.531-56 Equipe de Apoio Aline Ribeiro dos Santos 050.341.901-09 Art. 2º - Na falta ou impedimento do Pregoeiro, Equipe de apoio, caberá a algum membro/suplente e assim sucessivamente. Art. 3º - Compete ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio: I - Conduzir os procedimentos de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial, em conformidade com a legislação vigente; II - Receber, examinar e julgar as propostas e documentações apresentadas pelos licitantes; III - Negociar melhores condições de contratação com os licitantes; IV - Declarar o vencedor do certame e adjudicar o objeto ao licitante vencedor; V - Realizar outras atividades necessárias à condução do processo licitatório na modalidade de Pregão. Art. 4º - Os membros nomeados poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por decisão da autoridade competente. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Art. 6º - revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Almas – TO, ao 05º dia do mês de janeiro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE. KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Presidente da Câmara Municipal de Almas – TO === PORTARIA Nº 056/2025 "Dispõe sobre a definição e a identificação de serviços contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Almas do Tocantins, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021." A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS- TOCANTINS, KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que o art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 define serviços contínuos como aqueles que a interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da Administração Pública; CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que orienta que cada órgão da administração defina, no âmbito de sua atuação, o que se considera serviço contínuo, especialmente para fins de prorrogação contratual; RESOLVE: Art. 1º. Esta Portaria estabelece o rol exemplificativo de serviços considerados contínuos no âmbito da Câmara Municipal de Almas -Tocantins para fins de aplicação do regime previsto no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Art. 2º. São considerados serviços contínuos aqueles cujas necessidades da Câmara se repetem sistematicamente e cuja interrupção possa comprometer o desempenho das funções legislativas, administrativas e de fiscalização, tais como: I – Assessoria e Consultoria Jurídica especializada; II – Assessoria e Consultoria Contábil; III – Serviços de apoio à rotina administrativa em Licitações e Contratos (Agente de Contratação e Pregoeiro); IV – Manutenção e suporte de softwares de gestão pública e alimentação de sistemas obrigatórios (ex: SICAP-LCO/TCE-TO); V – Serviços de limpeza, asseio e conservação predial; VI – Serviços de vigilância e segurança patrimonial; VII – Manutenção preventiva e corretiva de ar-condicionado e equipamentos de informática; VIII – Serviços de publicação de atos oficiais e transparência pública; IX – Assessoria de comunicação e gestão de portal da transparência. X - Serviços de fornecimento de combustível e derivados de petróleo; XI - Serviços de fornecimento de gêneros alimentícios destinados as rotinas de trabalho da câmara; XII- Serviços de publicidade e Marketing; XIII- Serviços reprográficos, impressão e encadernação; XIV- Serviços em comunicação e assessoria de imprensa; XV- Serviços administrativos na gestão de recursos humanos; Art. 3º. A caracterização do serviço como contínuo deverá ser obrigatoriamente justificada pela unidade requisitante no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência de cada contratação. Art. 4º. Os contratos de serviços contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente por até 10 (dez) anos, desde que haja previsão no edital e que a autoridade competente ateste, em cada renovação, que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Câmara Municipal. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Almas, Estado do Tocantins, aos 19 de dezembro de 2025. _________________________ KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Presidente da Câmara Municipal de Almas-TO === CONTRATO: ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS Contratada: FABRÍCIO FONSECA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Objeto: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 Valor Global: R$ 90.000,00 Vigência: 31/12/2026 CONTRATO: ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS Contratada: CARLA RENATA PEREIRA RODRIGUESSOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARLAMENTAR EXECUTADOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 Valor Global: R$ 90.000,00 Vigência: 31/12/2026 CONTRATO: ADMINISTRATIVO Nº 003/2025 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS Contratada: GIOVANNA NEPOMUCENO ARAUJO (LINCE ASSESSORIA) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, APOIO À ROTINA ADMINISTRATIVA, ATUAÇÃO EM SESSÕES PÚBLICAS COM A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E ASSESSORIA NA ORGANIZAÇÃO E INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA SICAP/LCO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS/TO. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 Valor Global: R$ 42.880,80 Vigência: 31/12/2026 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 002/2025 Contrato: Administrativo nº 002/2025 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS Contratada: A.R.P ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL E FISCAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS/TO. Fundamento Legal: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 Valor Global: R$ 132.426,00 Vigência: 31/12/2026 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 003/2025 Contrato: Administrativo nº 003/2025 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS Contratada: J&A – GESTÃO E TECNOLOGIA Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO SITE/PORTAL ALMAS.TO.LEG.BR, COM SUPORTE MENSAL, VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS PÚBLICOS REFERENTE À TRANSPARÊNCIA. Fundamento Legal: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 Valor Global: R$ 15.639,00 Vigência: 31/12/2026 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 004/2025 Contrato: Administrativo nº 004/2025 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS Contratada: VALDIRENE FERREIRA DIAS (FUTURO INFORMÁTICA) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DESTE PODER LEGISLATIVO, COM ASSESSORIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RH NO GERENCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. Fundamento Legal: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 Valor Global:R$18.766,80 Vigência: 31/12/2026 3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 007/2023 Contrato: Administrativo nº 007/2023 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS Contratada: MEGA SUPORTE E SERVIÇOS EIRELI - EPP Objeto: LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA, COMPOSTO DOS MÓDULOS CONTABILIDADE; RECURSOS HUMANOS; GESTÃO DE COMPRAS E MÓDULO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL. Fundamento Legal: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 Valor Global:R$20.736,00 Vigência: 31/12/2026Edição 18 de 27 de JANEIRO de 2026 ASSINADO.pdf8179305172026-01-15DOEM ANO III EDIÇÃO 17ANO III SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2026 NO 017 ATO DECLARATÓRIO Nº. 02/2026. “DECLARA INEXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARLAMENTAR”. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos da Lei 14.133/21; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios, de consultoria e assessoria jurídica parlamentar executados junto a câmara municipal de Almas-TO, mais a pronta e exclusiva responsabilidade deste ato a cargo da presidente da câmara municipal a quem compete reconhecer a capacidade técnica e habilitação profissional do escritório CARLA RENATA PEREIRA RODRIGUES- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 60.017.519/0001-04, no qual demonstra notória especialização relacionada com os serviços técnicos pretendidos; CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o novo marco legal das licitações e contratos administrativos; CONSIDERANDO a importância da Câmara Municipal em garantir a observância e aplicação das novas regras e procedimentos previstos na referida legislação; Declaramos que a Câmara Municipal de Almas-TO, está ciente e comprometida em adotar as medidas necessárias para adequar seus processos licitatórios e contratos administrativos às disposições da Lei nº 14.133/2021. Ressaltamos o compromisso desta Casa Legislativa em promover a transparência, legalidade e eficiência na realização de licitações e na gestão de contratos em conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pela referida lei. CONSIDERANDO, o que prescreve o artigo 74 da Lei de Licitações 14.133/21, assim redigidos: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) e) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. CONSIDERANDO que em razão dos fatos anteriormente elencados, com suporte da Lei 14.133/21, pode reconhecer a notória especialização do profissional no campo de atuação definidos na Lei nº. 14.133/31; RESOLVE: Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARLAMENTAR EXECUTADOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS TO. Art. 2º - Fica autorizada a contratação do escritório CARLA RENATA PEREIRA RODRIGUES- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 60.017.519/0001-04, em razão de sua notória especialização e comprovada experiência na área de atuação pretendida. O valor global será de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), parcelado em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); Art. 3º - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2026. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO Karla TAIANNA XAVIER FRANCO === EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: Nº 01/2026 MODALIDADE E Nº DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL ALMAS /TO CONTRATADO: FABRÍCIO FONSECA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT VALOR MENSAL VALOR TOTAL 1 CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. MENSAL 12 R$ 7.500,00 R$ 90.000,00 TOTAL R$ 90.000,00 VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ASSINATURA: 05/01/2026 VIGÊNCIA: 05/01/2026 À 31/12/2026 KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Presidente === EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO: Nº 02/2026 MODALIDADE E Nº DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº 02/2026 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL ALMAS /TO CONTRATADO: CARLA RENATA PEREIRA RODRIGUES- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARLAMENTAR EXECUTADOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. ATOS DO PODER LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINAS ATO DELEGATÓRIO Nº 002/2026 01 EXTRATO DE CONTRATO 001/2026 01 EXTRATO DE CONTRATO 002/2026 01 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 2 I N S T I T U Í D O P E L A R E S O L U Ç Ã O Nº 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4 ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT VALOR MENSAL VALOR TOTAL 1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARLAMENTAR EXECUTADOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. MENSAL 12 R$ 7.500,00 R$ 90.000,00 TOTAL R$ 90.000,00 VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ASSINATURA: 12/01/2026 VIGÊNCIA: 12/01/2026 À 31/12/2026 KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO PresidenteEdição 17 de 15 de JANEIRO de 2026 - ASSINADO.pdf7984366162026-01-12DOEM ANO III EDIÇÃO 16ANO III SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2026 NO 016 ATO DECLARATÓRIO Nº. 001/2026. “DECLARA INEXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA”. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos da Lei 14.133/21; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de advogado ou sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, junto a Câmara Municipal de Almas-TO, mais a pronta e exclusiva responsabilidade deste ato a cargo da presidente da Câmara Municipal a quem compete reconhecer a capacidade técnica e habilitação profissional do escritório FABRÍCIO FONSECA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cujo curriculum demonstram notória especialização relacionada com os serviços técnicos pretendidos; CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o novo marco legal das licitações e contratos administrativos; CONSIDERANDO a importância da Câmara Municipal em garantir a observância e aplicação das novas regras e procedimentos previstos na referida legislação; Declaramos que a Câmara Municipal de Almas-TO, está ciente e comprometida em adotar as medidas necessárias para adequar seus processos licitatórios e contratos administrativos às disposições da Lei nº 14.133/2021. Ressaltamos o compromisso desta Casa Legislativa em promover a transparência, legalidade e eficiência na realização de licitações e na gestão de contratos em conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pela referida lei. CONSIDERANDO, o que prescreve o artigo 74 da Lei de Licitações 14.133/21, assim redigidos: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. CONSIDERANDO que em razão dos fatos anteriormente elencados, com suporte da Lei 14.133/21, pode reconhecer a notória especialização do profissional no campo de atuação definidos na Lei nº. 14.133/31. RESOLVE: Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO; Art. 2º - Fica autorizada a contratação do escritório FABRÍCIO FONSECA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 42.244.826/0001-46, em razão de sua notória especialização e comprovada experiência na área de atuação pretendida. O valor global será de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), parcelado em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); Art. 3º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2026. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Presidente da Câmara Municipal === ATO DECLARATÓRIO Nº. 001/2026. “DECLARA INEXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA”. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos da Lei 14.133/21; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de advogado ou sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, junto a Câmara Municipal de Almas-TO, mais a pronta e exclusiva responsabilidade deste ato a cargo da presidente da Câmara Municipal a quem compete reconhecer a capacidade técnica e habilitação profissional do escritório FABRÍCIO FONSECA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cujo curriculum demonstram notória especialização relacionada com os serviços técnicos pretendidos; CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o novo marco legal das licitações e contratos administrativos; CONSIDERANDO a importância da Câmara Municipal em garantir a observância e aplicação das novas regras e procedimentos previstos na referida legislação; Declaramos que a Câmara Municipal de Almas-TO, está ciente e comprometida em adotar as medidas necessárias para adequar seus processos licitatórios e contratos administrativos às disposições da Lei nº 14.133/2021. Ressaltamos o compromisso desta Casa Legislativa em promover a transparência, legalidade e eficiência na realização de licitações e na gestão de contratos em conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pela referida lei. CONSIDERANDO, o que prescreve o artigo 74 da Lei de Licitações 14.133/21, assim redigidos: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. CONSIDERANDO que em razão dos fatos anteriormente elencados, com suporte da Lei 14.133/21, pode reconhecer a notória especialização do profissional no campo de atuação definidos na Lei nº. 14.133/31. RESOLVE: Art. 1º - Fica declarada a inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO; Art. 2º - Fica autorizada a contratação do escritório FABRÍCIO FONSECA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 42.244.826/0001-46, em razão de sua notória especialização e comprovada experiência na área de atuação pretendida. O valor global será de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), parcelado em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); Art. 3º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês de janeiro do ano de 2026. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Presidente da Câmara MunicipalEdição 16 de 12 de JANEIRO de 2026 assinado.pdf6891117152025-03-31DOEM ANO II EDIÇÃO 15DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 1 I N S T I T U Í D O P E L A R E S O L U Ç Ã O Nº 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4 ANO II SEGUNDA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2025 NO 015 AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA/COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 001/2025 A Câmara Municipal de Almas-TO, através da Equipe de Contratações, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar a cotação de preços, abaixo: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DO CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA DE APOIO DO RECINTO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. Data/Horário de Finalização: O interessado deverá protocolar o envelope contendo a proposta de preços ou enviar a proposta por e-mail: camara.almas@yahoo.com.br até o dia 03/04/2025 às 09:00HS no setor de licitações situado Rua Francisco Dias, esquina com Av. São Sebastião nº 46 – Centro – Almas-TO. Informações Gerais: O edital de Dispensa e seus anexos encontram-se a disposição no portal da transparência da CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, através do link: https://almas.to.leg.br/portallicitacoeseseusanexos/, ou pelo e-mail camara.almas@yahoo.com.br. Almas– TO,31/03/2025. ALINE RIBEIRO DOS SANTOS Agente de Contratações ATOS DO PODER LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINAS AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA/COTAÇÃO DE PREÇOS Nº 001/2025 01Edição 15 de 31 de março de 2025.pdf6441718142025-02-25DOEM ANO II EDIÇÃO 014ANO II TERÇA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 NO 014 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 006/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO CONTRADADO (A): CEILA MARIA MENEZES OLIVEIRA (MENEZES ASSESSORIA & MARKTING) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA DE IMPRENSA, JUNTO CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS TOCANTINS. VALOR GLOBALR$): R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), pago em 11 parcelas de R$3.000,00 (três mil reais). VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 10/02/2025 KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Câmara Municipal de Almas-TO === EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 007/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO CONTRADADO (A): CLEITON CERQUEIRA CARVALHO – MEI, inscrita no CNPJ sob o N.º 40.078.338.0001-80 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, JUNTO CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS TOCANTINS. VALOR GLOBALR$): R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), pago em 11 parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais). VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 12/02/2025 === EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 008/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO CONTRADADO (A): CRIDINALDO FERREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o N.º CNPJ: 45.399.030/0001-50 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO AUDIVISUAL, JUNTO CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS TOCANTINS, VISANDO A PRODUÇÃO DE VÍDEOS INSTITUCIONAIS, COBERTURA DE EVENTOS, FOTOS DE QUALIDADE E OUTROS MATERIAIS AUDIOVISUAIS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DE COMUNICAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA. VALOR GLOBALR$): R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), pago em 11 parcelas. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025 === EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 009/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO CONTRADADO (A): TOP LINK COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE INTERNET NA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. VALOR GLOBALR$): R$ 2.585,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), pago em 11 parcelas de R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais). VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 17/02/2025 KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Câmara Municipal de Almas-TOEdição 14 de 25 de FEVEREIRO de 2025.pdf6915759132025-01-29DOEM ANO II EDIÇÃO Nº 12DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 1 I N S T I T U Í D O P E L A R E S O L U Ç Ã O Nº 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4 ANO II QUARTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2025 NO 013 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 003/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO CONTRADADO (A): J&A – GESTÃO E TECNOLOGIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO SITE/PORTAL ALMAS.TO.LEG.BR, COM SUPORTE MENSAL, VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS PÚBLICOS REFERENTE À TRANSPARÊNCIA. VALOR GLOBALR$): R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pago em 12 parcelas de R$1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025 KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Câmara Municipal de Almas-TO === EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 004/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO CONTRADADO (A): VALDIRENE FERREIRA DIAS (FUTURO INFORMÁTICA). OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DESTE PODER LEGISLATIVO, COM ASSESSORIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RH NO GERENCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. VALOR GLOBALR$): R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pago em 12 parcelas de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025 KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Câmara Municipal de Almas-TO === EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 005/2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO CONTRADADO (A): CARLA RENATA PEREIRA RODRIGUES OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA JURÍDICA E TÉCNICA LEGISLATIVA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. VALOR GLOBALR$): R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), pago em 04 parcelas de R$7.000,00 (sete mil reais) VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025 DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025 KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Câmara Municipal de Almas-TO ATOS DO PODER LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINAS EXTRATO DE CONTRATO 003 A 005/2025 01Edição 13 de 29 de JANEIRO de 2025.pdf63000310122025-01-22DOEM ANO II EDIÇÃO Nº 12DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 1 I N S T I T U Í D O P E L A R E S O L U Ç Ã O Nº 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4 ANO II QUARTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2025 NO 012 Resolução n° 001/2025 Almas – TO, 20 de janeiro de 2025 "Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43 e dá outras providências". A Presidente da Câmara Municipal de Almas no uso de suas atribuições legais e Constitucionais que lhe são conferidas por Lei, observando e respeitando os termos regimentais, após aprovado em plenário promulga a seguinte Resolução. RESOLVE: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar com Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Tocantins CNPJ: 26.960.328/0001-43, visando a concessão de empréstimo, sob a garantia de consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Almas - TO. Art. 2° - O prazo da Garantia de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Almas. Parágrafo Único. Vereadores em até 48 meses. Funcionários Efetivos em até 96 meses e funcionário contratados em até 12 meses. Art. 3°- Esta Resolução entra em Vigor na data de sua promulgação e publicação revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Almas, Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de janeiro de dois mil e vinte cinco (20/01/2025). Karla Taianna Xavier Franco Presidente ATOS DO PODER LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINAS RESOLUÇÃO 001/2025 01Edição 12 de 22 de JANEIRO de 2025.pdf63290611112025-01-20DOEM ANO II EDIÇÃO Nº 11DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 1 I N S T I T U Í D O P E L A R E S O L U Ç Ã O Nº 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4 ANO II SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2025 NO 011 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 002/2025 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, CNPJ SOB O Nº 02.535.379/0001-60 CONTRATADA: A.R.P ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL OBJETO: Contratação de profissional ou empresa de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria contábil, orçamentária, patrimonial e fiscal para prestação de serviços de contabilidade pública para atender as demandas da câmara municipal de Almas/TO. ASSINATURA: 13/01/2025 VIGÊNCIA: 31/12/2025 VALOR GLOBAL: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) === EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 001/2025 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO CONTRATADA: RIBEIRO & GONÇALVES ADVOGADOS E ASSOCIADOS OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. ASSINATURA: 10/01/2025 VIGÊNCIA: 31/12/2025 VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) === EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 Processo Administrativo nº 001/2025 A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Almas-TO - TO, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, faz publicar o extrato resumido do de Inexigibilidade de Licitação Nº 001/2025 -Processo nº 001/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. CONTRATADO: RIBEIRO & GONÇALVES ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ Nº 40.412.606/0001-59 Valor Global: R84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) Vigência: até 31/12/2025. Fundamento Legal: artigo 74 da Lei nº 14.133/21. Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Srtaª KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Câmara Municipal de Almas-TO.10/01/2025. Aline Ribeiro dos Santos Presidente da CPL === EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 Processo Administrativo nº 002/2025 A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Almas-TO - TO, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Sr. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, faz publicar o extrato resumido do de Inexigibilidade de Licitação Nº 002/2025 -Processo nº 002/2025 Objeto: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL E FISCAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS/TO. CONTRATADO: A.R.P ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, CNPJ Nº 23.319.024/0001-03. Valor Global: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) Vigência: até 31/12/2025. Fundamento Legal: artigo 74 da Lei nº 14.133/21. Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Srtaª KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Câmara Municipal de Almas-TO.13 /01/2025. Aline Ribeiro dos Santos Presidente da CPL === EXTRATO DE RATIFICAÇÃO Câmara Municipal de Almas -TO Processo 002/2025 – INEXIGIBILIDADE 002/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMONIAL E FISCAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS/TO. EMPRESA: A.R.P ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, data da assinatura da ratificação 13 de janeiro de 2025. Karla Taianna Xavier Franco Presidente da Câmara Municipal de Almas-TO === EXTRATO DE RATIFICAÇÃO Câmara Municipal de Almas -TO Processo 001/2025 – INEXIGIBILIDADE 001/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO EMPRESA: RIBEIRO & GONÇALVES ADVOGADOS E ASSOCIADOS, data da assinatura da ratificação 10 de janeiro de 2025. Karla Taianna Xavier Franco Presidente da Câmara Municipal de Almas-TO ATOS DO PODER LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINAS REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS 01Edição 11 de 20 de JANEIRO de 2025.pdf65733512102025-01-14DOEM ANO I EDIÇÃO IIIDIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 1 I N S T I T U Í D O P E L A R E S O L U Ç Ã O Nº 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4 ANO II TERÇA-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2025 NO 010 RESOLUÇÃO Nº 01/2022 Instrumentaliza o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Almas/ TO. Dá Nova Redação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Almas/TO, que passa a vigorar nos termos da seguinte proposição anexa. Segue link oficial no site oficial da Câmara Municipal de Almas para acesso completo ao Regimento Interno: https://almas.to.leg.br/documentos/regimentointernocamaraalmas.pdf ATOS DO PODER LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINAS REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS 01Edição 10 de 14 de JANEIRO de 2024.pdf6196831392025-01-13DOEM ANO II EDIÇÃO 9ANO II SEGUNDA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2025 NO 009 EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL E REAJUSTE AO CONTRATO Nº 03/2024 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL ALMAS CONTRATADA: GIOVANNA NEPOMUCENO ARAUJO - MEI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA, APOIO A ROTINA ADMINISTRATIVA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS, SERVIÇOS DE PREGOEIRO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. VALOR GLOBAL: R$ 21.600,00 Data de Assinatura: 30/12/2024 Prazo de Vigência do Contrato: 31/12/2025 === EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL E REAJUSTE AO CONTRATO Nº 04/2024 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL ALMAS CONTRATADA: GIOVANNA NEPOMUCENO ARAUJO - MEI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSERÇÃO NO SICAP/LCO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS/TO. VALOR GLOBAL: R$ 19.200,00 Data de Assinatura: 30/12/2024 Prazo de Vigência do Contrato: 31/12/2025 === EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL E REAJUSTE AO CONTRATO Nº 07/2023 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL ALMAS CONTRATADA: MEGA SUPORTE E SERVIÇOS EIRELI - EPP OBJETO: LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA, COMPOSTO DOS MÓDULOS CONTABILIDADE; RECURSOS HUMANOS; GESTÃO DE COMPRAS E MÓDULO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL. VALOR GLOBAL: R$16.593,72 Data de Assinatura: 30/12/2024 Prazo de Vigência do Contrato: 31/12/2025 === PORTARIA Nº 002/2025 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS, Estado do Tocantins, KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais; CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios; CONDISERANDO a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei disposto caber a autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais á execução desta Lei; CONSIDERANDO também, nos termos do artigo 8º da referida Lei, que as compras e licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a ser designado pela autoridade competente; R E S O L V E Art. 1º - DESIGNAR Agente de Contratação e Equipe de Apoio Pregoeiro e Equipe de apoio da Câmara Municipal de Almas-TO, para atuar nos processos de licitação, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei 14.133/2021, no exercício de 2025, que será composta pelos seguintes membros: CARGO/FUNÇAO NOME CPF Nº Agente de Contratação Aline Ribeiro dos Santos 050.341.901-09 Equipe de Apoio Dalvoney Luiz da Silva 908.549.771-04 Equipe de Apoio Raíssa Silva Barbosa 071.889.311-51 Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Almas – TO, ao 9º dia do mês de janeiro de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE. KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Presidente da Câmara Municipal de Almas – TO === PORTARIA Nº 003/2025 “NOMEIA PREGOEIRO (A) E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS, Estado do Tocantins, KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, no uso pleno de suas atribuições legais e conformidade com o dispositivo na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto da Lei Federal nº 14.133/21; CONSIDERANDO a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; R E S O L V E Art. 1º - NOMEAR, Pregoeiro (a) e Equipe de apoio da Câmara Municipal de Almas-TO, com as atribuições contidas na Lei Federal nº 14.133/21 e Lei nº 10.520/02, que será composta pelos seguintes membros: CARGO/FUNÇAO NOME CPF Nº Pregoeira Giovanna Nepomuceno Araújo 065.890.531-56 Equipe de Apoio Aline Ribeiro dos Santos 050.341.901-09 Equipe de Apoio Dalvoney Luiz da Silva 908.549.771-04 Art. 2º - Na falta ou impedimento do Pregoeiro, Equipe de apoio, caberá a algum membro/suplente e assim sucessivamente. Art. 3º - Compete ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio: I - Conduzir os procedimentos de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial, em conformidade com a legislação vigente; II - Receber, examinar e julgar as propostas e documentações apresentadas pelos licitantes; III - Negociar melhores condições de contratação com os licitantes; IV - Declarar o vencedor do certame e adjudicar o objeto ao licitante vencedor; V - Realizar outras atividades necessárias à condução do processo licitatório na modalidade de Pregão. Art. 4º - Os membros nomeados poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por decisão da autoridade competente. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Art. 6º - revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Almas – TO, ao 09º dia do mês de janeiro de 2025. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE. KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO Presidente da Câmara Municipal de Almas – TOEdição 9 de 13 de JANEIRO de 2025 assinada.pdf6651561482024-12-27DOEM ANO I EDIÇÃO 008ANO I SEXTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024 NO 008 DECRETO N° 008/2024 . 17 DE DEZEMBRO DE 2024. “Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores municipais e vereadores, e dá outras providências e dá outras providências". O Presidente da Câmara Municipal de Almas no uso de suas atribuições legais e Constitucionais que lhe são conferidas por Lei e: CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha de pagamento em favor de instituições financeiras credenciadas pelo Município; CONSIDERANDO que a autorização para consignação em folha de pagamento de servidor municipal a favor de terceiros consubstancia benefício aos próprios servidores, assim como às instituições financeiras, sem qualquer vantagem efetiva para o Poder Público; CONSIDERANDO que essa mesma tarefa constitui, de parte do Poder Legislativo Municipal, verdadeira prestação de serviço em favor de particulares; DECRETA: Art. 1° - Os servidores municipais e os vereadores, vinculados à Câmara Municipal, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos pessoais e financiamentos. § 1° – Não são considerados servidores, para os propósitos deste decreto, os prestadores de serviço, os funcionários de empresas terceirizadas prestadoras de serviços de segurança, limpeza e similares e os detentores de cargos em comissão que não tenham cargos efetivos no Município. § 2º – Serão considerados servidores, para os propósitos desta lei os Vereadores e seus auxiliares diretos. § 3º – O contrato de consignação referente à amortização de empréstimos/financiamentos, inclusive aquele realizado por intermédio de cartões de crédito concedido aos servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições financeiras, também poderão ser firmados eletronicamente, a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha, autenticação biométrica ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional ou mecanismos eletrônicos, de telecomunicações ou outros desenvolvidos pelas instituições financeiras que garantam a segurança na operação realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor. Art. 2° – Para os fins deste decreto, considera-se: I – consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações; II – consignante: órgãos ou entidade da Administração Municipal Direta, Autárquica Fundacional do Poder Legislativo Municipal que realiza descontos relativos às consignações na ficha financeira do servidor, em favor do consignatário; III – consignado: os servidores e pensionistas de que trata o artigo 1°; IV – consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou decisão judicial; e V – consignação voluntária: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia em favor de instituição credenciada pela Administração. Art. 3° – Somente poderão ser credenciadas para os fins do art. 1° e 2°, V deste decreto as Instituições Bancárias ou Financeiras habilitadas perante o Banco Central do Brasil. Art. 4° – O credenciamento das instituições referidas no artigo 3°, caput deste Decreto dependerá de convênio, no qual serão previstas as obrigações das partes. Art. 5° – A qualquer momento poderá o Município descredenciar ou suspender o credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências deste Decreto ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Art. 6° – A consignação voluntária pode ser cancelada: I – por força de lei; II – por ordem judicial; III – por vício insanável no processo de consignação; IV – quando ocorrer ação danosa aos interesses do consignado, praticado por consignatário ou terceiro que com ele contrate; V – por solicitação da entidade consignatária; e VI – pela Administração Pública, a qualquer tempo, no caso do artigo 5°. Parágrafo único: Denúncia ou rescisão do convênio mantido com as entidades consignatárias, por si, não implicará o cancelamento das consignações, que serão mantidos até a liquidação da operação de crédito que a originou, exceto quando das previsões das alíneas acima. Art. 7° – A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) de sua remuneração, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo os de caráter extraordinário ou eventual, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta. Art. 8° – Fica estabelecido o prazo para consignação em folha de pagamento, no limite de até 96 (noventa e seis) meses, para os servidores municipais efetivos. Art. 9° – Os empréstimos concedidos aos Vereadores e a seus auxiliares diretos terão seu prazo limitado ao mandato em curso, não podendo excedê-lo sob nenhuma hipótese. Art. 10° – Na aposentadoria do servidor o consignante deverá empregar os meios necessários para a transferência das consignações dos servidores para a Instituição de Previdência vigente à época, seja o Regime Geral de Previdência Social ou regime próprio, caso existente à época. § 1º – Na hipótese de exoneração, a pedido ou motivada, o consignante deverá provisionar 35% (trinta e cinco por cento) das verbas rescisórias devidas, se houverem, e repassar ao consignatário, para amortização dos valores nos contratos de empréstimo ou financiamento vigentes. § 2º – Na hipótese de inatividade temporária do servidor, por licença interesse, saúde ou outra espécie, que implique a suspensão dos pagamentos do consignado por parte do Município, os consignantes deverão informar aos consignatários e consignados quanto a suspensão das consignações. § 3º – Durante o período da inatividade temporária os valores referentes às consignações serão arcadas diretamente pelos consignados. Art. 11º – Ficam convalidados os convênios já existentes, formalizados pela Câmara Municipal anteriormente a vigência deste Decreto. Art. 12º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13º – Revogam-se as disposições em contrário Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Almas TO, aos 16 do mês de Dezembro do Ano de dois mil e vinte quatro. GABRIEL QUINTANILHA DE CERQUEIRA LOPES PresidenteEdição 8 de 27 de dezembro de 2024.pdf6598291572024-12-10DOEM ANO I EDIÇÃO 7DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 1 I N S T I T U Í D O P E L A R E S O L U Ç Ã O Nº 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4 ANO I TERÇA-FEIRA,11 DE DEZEMBRO DE 2024 NO 007 ATO DECLARATÓRIO Nº. 008/2024. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA PARA AUTO CONSUMO LOCAL OU CONSUMO REMOTO (USINA DE ENERGIA SOLAR- GERAÇÃO FOTOVOLTAICA ON GRID, ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, COMISSIONAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DESTE JUNTO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS, INSTALAÇÃO, MONITORAMENTO DE ENERGIA POR 12 MESES, COM POTÊNCIA DE 15,21 KWP, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos da Lei 14.133/21; CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência Dotação Orçamentária com saldo orçamentário suficiente pelo Departamento Contábil; a emissão da Certidão de Existência de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; CONSIDERANDO as determinações da Lei 14.133/21, que constituí a legislação sobre licitações e contratações para Administração Pública, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II; CONSIDERANDO que a administração contrate aquele que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica e econômico-financeira, à qualidade dos serviços e o valor do objeto; RESOLVE: Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos inciso II, Art. nº 75 da Lei 14.133/21e suas alterações, para as empresas: LIBINI BRASIL ENERGIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 34.122.160/0001-25, conforme Processo de dispensa nº 008/2024, o valor global será de 62.898,56 (sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais, cinquenta e seis centavos). A serem pagos mediante apresentação nota fiscal e certidões negativas. Art. 2º - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2024. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabriel Quintanilha de Cerqueira Lopes Presidente da Câmara Municipal === EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 011/2024. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO CONTRADADO (A): LIBINI BRASIL ENERGIA E TECNOLOGIA LTDA OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para prestação de serviços de engenharia elétrica e fornecimento de sistema de microgeração fotovoltaica para auto consumo local ou consumo remoto (usina de energia solar- geração fotovoltaica ON GRID, elaboração de projeto executivo, comissionamento e homologação deste junto a concessionária de energia, fornecimento de todos os equipamentos e materiais, instalação, monitoramento de energia por 12 meses, com potência de 15,21 KWP, para atender a Câmara Municipal de Almas-TO. VALOR GLOBALR$): R$ 62.898,56 (sessenta e dois mil, oitocentos noventa e oito reais, cinquenta e seis centavos). VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2024 DATA DA ASSINATURA: 09/12/2024 Gabriel Quintanilha de Cerqueira Lopes Presidente da Câmara Municipal ATOS DO PODER LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINAS ATO DECLARATÓRIO 008/2024 01Edição do dia 11-12-2024.pdf2186571662024-11-12EDIÇÃO 12 DE NOVEMBRO DE 2024DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 1 I N S T I T U Í D O P E L A R E S O L U Ç Ã O Nº 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4 ANO I TERÇA-FEIRA,12 DE NOVEMBRO DE 2024 NO 005 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 010/2024. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO CONTRADADO (A): GEOVANNA DIAS MIRANDA-MEI (BELLA ARTES COMUNICAÇÃO VISUAL) OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE E INSTALAÇÃO DE LETRAS EM ACM, COM FRENTE EM ACRÍLICO E ILUMINAÇÃO EM LED, PARA FACHADA COM OS SEGUINTES NOMES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMASPref. Joel Lopes Soares. VALOR GLOBALR$): R$ 12.986,50 (doze mil, novecentos e oitenta e seis reais, cinquenta centavos). VIGÊNCIA: ATÉ 31/11/2024 DATA DA ASSINATURA: 30/10/2024 Gabriel Quintanilha de Cerqueira Lopes Presidente da Câmara Municipal de Almas-TO. === ATO DECLARATÓRIO Nº. 007/2024. DE 30 DE OUTUBRO DE 2024. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE E INSTALAÇÃO DE LETRAS EM ACM, COM FRENTE EM ACRÍLICO E ILUMINAÇÃO EM LED, PARA FACHADA COM OS SEGUINTES NOMES: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS- PREF. JOEL LOPES SOARES . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos da Lei 14.133/21; CONSIDERANDO a emissão da Certidão de Existência Dotação Orçamentária com saldo orçamentário suficiente pelo Departamento Contábil; a emissão da Certidão de Existência de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; CONSIDERANDO as determinações da Lei 14.133/21, que constituí a legislação sobre licitações e contratações para Administração Pública, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II; CONSIDERANDO que a administração contrate aquele que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando-se em conta aspectos relacionados a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica e econômico-financeira, à qualidade dos serviços e o valor do objeto; RESOLVE: Art.1.º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos inciso II, Art. nº 75 da Lei 14.133/21e suas alterações, para as empresas: GEOVANNA DIAS MIRANDA-MEI (BELLA ARTES COMUNICAÇÃO VISUAL), inscrita no CNPJ Nº 57.862.587/0001-65, conforme Processo de dispensa nº 007/2024, o valor global será de R$ 12.986,50 (doze mil, novecentos e oitenta e seis reais, cinquenta centavos). A serem pagos mediante apresentação nota fiscal e certidões negativas. Art. 2º - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, aos 30 dias do mês de outubro do ano de 2024. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Gabriel Quintanilha de Cerqueira Lopes Presidente da Câmara Municipal de Almas-TO. ATOS DO PODER LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINAS EXTRATO DE CONTRATO 01 ATO DECLARATÓRIO 007/2024 01Edição 12 de Novembro.pdf2179831752024-10-01DOEM ANO I EDIÇÃO 005DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 1 I N S T I T U Í D O P E L A R E S O L U Ç Ã O Nº 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4 ANO I TERÇA-FEIRA,01 DE OUTUBRO DE 2024 NO 005 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 018/2023 Processo: Contrato Administrativo nº 018/2023 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL ALMAS Contratada: RIBEIRO & GONÇALVES ADVOGADOS E ASSOCIADOS Objeto: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. Valor Global: R$ 19.980,00 Assinado em: 25/09/2024 Vigência: 31/12/2024. Gabriel Quintanilha de Cerqueira Lopes Presidente da Câmara Municipal de Almas-TO. ATOS DO PODER LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE REAJUSTE CONTRATUAL 01Edição 5 de 01 de outubro de 2024.pdf1856781842024-09-24DOEM ANO I EDIÇÃO 004DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 1 I N S T I T U Í D O P E L A R E S O L U Ç Ã O Nº 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4 ANO I TERÇA-FEIRA,24 DE SETEMBRO DE 2024 NO 004 EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL CONTRATO RESCIDIDO: Nº 002/2024 MODALIDADE E Nº DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE Nº002/2024 CONTRATANTE:CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS -TO CONTRATADA:FABRÍCIO FONSECA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 42.244.826/0001-46 OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARLAMENTAR EXECUTADOS EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS/TO. CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS –TO. Gabriel Quintanilha de Cerqueira Lopes Presidente da Câmara Municipal de Almas-TO. ATOS DO PODER LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINAS EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO 002/2024 01Edição 4 de 24 de setembro de 2024.pdf1698061932024-05-14DOEM ANO I EDIÇÃO 003ANO I TERÇA-FEIRA,14 DE MAIO DE 2024 NO 003 PORTARIA Nº 019/2024 “NOMEIA PREGOEIRO (A) E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS, Estado do Tocantins, Eurismar Rodrigues Neto, no uso pleno de suas atribuições legais e conformidade com o dispositivo na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO o disposto da Lei Federal nº 14.133/21; CONSIDERANDO a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; R E S O L V E Art. 1º - NOMEAR, Pregoeiro (a) e Equipe de apoio da Câmara Municipal de Almas-TO, com as atribuições contidas na Lei Federal nº 14.133/21 e Lei nº 10.520/02, que será composta pelos seguintes membros: CARGO/FUNÇAO NOME CPF Nº Pregoeira Giovanna Nepomuceno Araújo 065.890.531-56 Equipe de Apoio Aline Ribeiro dos Santos 050.341.901-09 Equipe de Apoio Dalvoney Luiz da Silva 908.549.771-04 Art. 2º - Na falta ou impedimento do Pregoeiro, Equipe de apoio, caberá a algum membro/suplente e assim sucessivamente. Art. 3º - Compete ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio: I - Conduzir os procedimentos de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial, em conformidade com a legislação vigente; II - Receber, examinar e julgar as propostas e documentações apresentadas pelos licitantes; III - Negociar melhores condições de contratação com os licitantes; IV - Declarar o vencedor do certame e adjudicar o objeto ao licitante vencedor; V - Realizar outras atividades necessárias à condução do processo licitatório na modalidade de Pregão. Art. 4º - Os membros nomeados poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por decisão da autoridade competente. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Art. 6º - revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Almas – TO, ao 22º dia do mês de abril de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE. Eurismar Rodrigues Neto Presidente da Câmara Municipal de Almas – TOEdição 3 de 13 de MAIO de 2024ASSINADO.pdf2872782022024-04-25DOEM Nº 2 ANO 002DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 1 I N S T I T U Í D OP E L A R E S O L U Ç Ã O Nº 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4 ANO I SEXTA-FEIRA,25 DE ABRIL DE 2024 NO 002 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 005/2024. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, CNPJ n.º 33.254.566/0001-07 CONTRADADO (A): MR DA SILVA REFORMAS-ME OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de carpetes, cortinas personalizadas, corrimão, sob medida, com instalação inclusa, conforme especificações no termo de referência, para atende a Câmara Municipal de Almas-TO. VALOR GLOBALR$): 38.964,00 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais). VIGÊNCIA: ATÉ 31/06/2024 DATA DA ASSINATURA: 25/04/2024 *** RESOLUÇÃO Nº.003 /2024, 18 DE ABRIL DE 2024 Regulamenta o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o art. 95, §2º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal do Município de Almas, Estado do Tocantins. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 já se encontra em vigor e que sua plena aplicabilidade; CONSIDERANDO que o suprimentos de fundos e a despesa de pronto pagamentonão se confundem com o regime de adiantamento previsto na Lei 4320/64; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparênciados atos praticados; CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5º da referida lei, assim como às disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); CONSIDERANDO que o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 mencionaque é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos); e esse valor sempre acompanhará a atualização do valor na lei federal OPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista o disposto no art. 95, § 2º; da Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021: RESOLVE: CAPÍTULO I DAS PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO Art. 1º. Esta Resolução Administrativa tem por objetivo regulamentar o procedimento para o pagamento depequenas compras e das prestações de serviços de pronto pagamento, de que trata o art. 95, §2º da Leinº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c art. 68 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 no contexto daAdministração da Câmara Municipal de Almas – TO; Art. 2º. As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento são situações asquais autorizam a contratação verbal têm se em vista uma execução de despesa pública mais simplificadae flexível a qual referem-se ao disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, no valor R$11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos). Parágrafo primeiro: Este valor será reajustado observando-se o Decreto Federal de atualizaçãodos valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. Parágrafo segundo: aplica-se apenas às despesas realizadas em caráter excepcional e quecomprovadamente não se subordinem ao processo normal de aquisição. Parágrafo terceiro: as despesas passíveis de planejamento devem ser submetidas aoprocedimento licitatório ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, dependendo da estimativa de valordos bens ou serviços a serem adquiridos. Art. 3º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamentoque demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, não possam sersubmetidas ao processo normal de licitação, será restrita às seguintes hipóteses: I - atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades subsidiárias; II - atividades não programadas de manutenção de equipamentos essenciais para permitir acontinuidade do funcionamento dos serviços públicos inclusive com a aquisição de materiais necessáriosao seu conserto e ou materiais permanentes. §1º O Regime Especial de Execução de que trata esta Resolução visa a garantir a eficácia do serviçopúblico e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndiodos recursos financeiros. §2º O solicitante deverá demonstrar que não é possível submeter a despesa ao processo normal deaplicação, apresentando as devidas justificativas. Art. 4º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamentopossui as seguintes especificidades: I - o valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da LeiOrçamentária Anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seuafastamento; II – A compra por mais de uma vez do mesmo objeto, dentro do mesmo exercício financeiro, ficavinculada à justificativa e motivação da Secretaria Demandante. Art. 5º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamentoocorrerá da seguinte forma: I - Documento de formalização de Demanda, com data e assinatura do requisitante e justificativa daexcepcionalidade e da necessidade da compra e do preço, nos termos do art. 23 da Lei Federal14.133/2021. II - O requisitante deverá apresentar junto à solicitação de demanda documentos que comprovemque o contratado está: a) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da PessoaJurídica (CNPJ); b) regular perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante. c) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos encargossociais instituídos por lei; d) regular perante a Justiça do Trabalho e) cumprindo com o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. III - Com a autorização da autoridade competente da Secretaria demandante IV – Com declaração do setor financeiro dispondo a existência de recursos financeiros. Parágrafo único.Fica expressamente proibidas as pequenas compras e contratação de prestaçãode serviços de pronto pagamento sem observância do disposto no caput deste artigo. Art. 6º O procedimento para as pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamentopoderá ser dispensada a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato do(a) Procurador(a)Geral da Câmara Municipal de Almas/TO ou Orgão de Assessoramento Jurídico, a qual deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade dacontratação, a entrega imediata do bem ou a prestação do serviço. Art. 7º Os pagamentos efetuados serão precedidos das retenções legais de acordo com a InstruçãoNormativa RFB nº 2145 de 26/06/2023, ou outra que a vier substituir; e na esfera tributária municipalobservar-se-á as regras referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Almas/TO, 18 de abril de 2024. EURISMAR RODRIGUES NETO Presidente da Câmara Municipal de Almas - TO *** RESOLUÇÃO Nº.04 /2024, 18 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Almas para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.20 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021 resolve: RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º Novas regras para a realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação de serviços foram estabelecidas em 07 de julho de 2021, pelo Ministério da Economia (ME), aplicáveis à União. A Instrução Normativa (IN) nº 65 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), aplicável aos contratos realizados com repasse federal ATOS DO PODER LEGISLATIVO SUMÁRIO PÁGINAS EXTRATO DE CONTRATO 005/2024 01 RESOLUÇÃO 003/2024 01 RESOLUÇÃO 004/2024 01 RESOLUÇÃO 005/2025 03 DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS ANO I – Nº 002 – SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 2 decorrente de convênios e acordos. Art. 2º As licitações e contratações diretas no âmbito da Câmara Municipal de Almas - TO que não decorrerem de verbas da União decorrentes de repasse não obrigatório, seguirão as disposições deste normativo. § 1º Quando decorrentes de recursos da União, deverão observar os procedimentos e instruções impostos ou estabelecidos pela própria União. § 2º O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia. § 3º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto nesta Resolução. Art. 3º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e II - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral. CAPÍTULO II FORMALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS Formalização Art. 4º A pesquisa de preços será materializada em documento, que conterá, no mínimo: i. Descrição do objeto a ser contratado; ii. Identificação e assinatura do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento; iii. Informação e identificação das fontes consultadas; iv. Série de preços coletados; v. Método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) para a definição do valor estimado; vi. Justificativas para a metodologia utilizada, vii. Parâmetro dos preços que serão desconsiderados em razão de serem inexequíveis ou excessivamente elevados, inclusive com a definição percentual desses conceitos, se aplicável, viii. Memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e ix. Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 6º. Critérios Art. 5º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Parâmetros Art. 6º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada, sempre que possível: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, quando possível, como Painel de Preços ou banco de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital. § 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e/ou II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. § 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado: I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; d) data de emissão; e) nome completo e identificação do responsável, e f) validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias, salvo prazo diverso previsto no processo administrativo em curso. III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 6º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. § 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente. § 4º Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa poderá se limitar, no caso do inciso II, do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes públicos da região a que pertence este município, ou, na falta destes, aos demais órgãos da Administração Pública. Metodologia para obtenção do preço estimado Art. 7º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 6º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente. § 2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido acrescentando determinado percentual, de forma a garantir a atratividade do mercado em razão da utilização de propostas vencedoras de outros processos de compras, limitado a até 20% de acréscimo, mediante justificativa. §3º Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual da média aritmética em casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor público entender que os preços estão acima do mercado. § 4º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. §5º Devem ser considerados inexequíveis aqueles serviços que não puderem ser prestados sem ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao fornecedor, o que pode ser justificadamente presumido pelo agente público, após a notificação da empresa para prova em contrário, sem manifestação. § 6º Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% acima da média dos demais, salvo demonstração de que a variação do produto ou serviço costuma ultrapassar esse parâmetro, pela sua própria natureza. § 7º Consideram-se inconsistentes propostas de preço que não atenderem às especificações exigidas no processo. § 8º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor responsável e aprovada pelo seu superior competente ( ordenador de despesa, etc.). § 9º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 6º, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados. CAPÍTULO III REGRAS ESPECÍFICAS Contratação direta Art. 8º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplicase o disposto no art. 6º. § 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 6º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notasfiscais emitidas para outros contratantes,públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. § 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. § 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição. § 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. § 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores. Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva Art. 9º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto. Vigência Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Almas/TO, 18 de abril de 2024. EURISMAR RODRIGUES NETO Presidente da Câmara Municipal de Almas *** DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS ANO I – Nº 002 – SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N° 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL. DIÁRIO ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR/DIARIOELETRONICO 3 RESOLUÇÃO Nº.05 /2024, 18 DE ABRIL DE 2024. Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Almas – TO, nas categorias de qualidade de comum e de luxo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.20 do Regimento Interno,considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito da Câmara Municipal, tendo em vista o disposto no art. 20 da referida Lei: RESOLVE: OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º – A presente Resolução regulamenta os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, nos termos do disposto no artigo 20, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos citados bens a serem adquiridos para suprir as demandas da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Almas - TO. Parágrafo único – Esta Resolução não se aplica às contratações realizadas com a utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias. DEFINIÇÕES Art. 2º – Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I – bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como: a) ostentação: demonstração de pompa, luxo, esplendor, em atos públicos ou particulares; b) opulência: abundância de riqueza, requintada, luxuosa, esplendorosa; c) forte apelo estético: chamamento para o lindo, para o maravilhoso; d) requinte: excesso de refinamento, transbordamento de delicadeza; II – bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidaderenda da demanda; III – bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos; b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade; c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levem à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo; d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e IV – elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média, levando a classificação de bens normais, inferiores ou superiores. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS Art. 3º – A administração da Câmara Municipal de Almas – TO, considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I, do artigo anterior, as seguintes variáveis: I – relatividade econômica – variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística de acesso ao bem; II – relatividade temporal – mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alterações de disponibilidade no mercado; d) modificações no processo de suprimento logístico. Art. 4º – Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I, do artigo 2º, da presente Resolução: I – for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; II – tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade. VEDAÇÃO A AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO Art. 5º – É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos desta Resoluçã, em atendimento ao disposto no artigo 20, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021. Art. 6º – As unidades de contratação da Câmara Municipal de Almas - TO, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo, constantes das requisições de compras formalizadas pelos ordenadores de despesas. Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, do presente artigo, as requisições de compras retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados. NORMAS COMPLEMENTARES Art. 7º – O Presidente da Câmara Municipal de Almas – TO poderá editar normas complementares para a execução do disposto nesta Resolução. VIGÊNCIA Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Almas/TO, 18 de abril de 2024. EURISMAR RODRIGUES NETO Presidente da Câmara Municipal de AlmasEdição 2 de 26 de ABRIL de 2024 ASSINADO.pdf2484652112024-04-19DOEM ANO I - EDIÇÃO 001ANO I SEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2024 NO 001 RESOLUÇÃO Nº.006 /2024, 18 DE ABRIL 2024. Regulamenta a dispensa física nos termos do artigo 72 da Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre licitação e contrato no âmbito da Câmara Municipal de Almas – TO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 20 do Regimento Interno da Câmara, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e Âmbito de Aplicação Art. 1º. Esta Resolução Administrativa tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei 14.133 de 2021 que trata das Licitações e Contratações em especial as dispensas da forma física no âmbito da Câmara Municipal de Almas. DA DISPENSA FÍSICA Art. 2º. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a Administração Municipal adotará a dispensa de licitação, na forma física, nas seguintes hipóteses: I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021. § 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados: I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. § 2º. Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. § 3º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. § 4º. Os valores referidos nos incisos I e II do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei. § 5º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal). § 6º. Fica facultado o uso da dispensa eletrônica, que caso adotado, deverá seguir regulamento próprio. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO Instrução Art. 3º. O procedimento de dispensa de licitação, na forma física, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, nos termos do regulamento desta Câmara Municipal. III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão de escolha do contratado; VII - justificativa de preço, se for o caso; e VIII - autorização da autoridade competente. § 1º. Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 2º, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. § 2º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento. Do Aviso de Dispensa Art. 4º. O órgão ou entidade deverá publicar aviso de dispensa com as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação, objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados: I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 3º, observada a respectiva unidade de fornecimento; III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; VI - a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços, respeitado o horário comercial. VII – endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação e proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no setor de licitações, mediante protocolo. § 1º. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, na imprensa oficial da Câmara Municípal. §2º. Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 70% (setenta por cento) do valor previsto no artigo 2º, incisos I e II desta Resolução, fica facultado a Administração Pública a publicação do Aviso de Dispensa de que trata o “caput” ou a realização de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa. Divulgação do Aviso de Dispensa Art. 5º. O aviso de Dispensa será divulgado no Diário Oficial da Câmara Municípal, no PNCP, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial da Câmara Municipal. Fornecedor Art. 6º. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações: I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber; III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 7º. Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documentação pelo órgão licitante, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no aviso de dispensa. CAPÍTULO III DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO Julgamento Art. 8º. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, ordenando a ordem de classificação. Art. 9º. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas. § 1º. Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do §2º do art. 4º desta Resolução, bem como do regulamento que trata sobre a estimativa de preços a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados. § 2º. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. Art. 10. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º. Art. 11. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, o envio da proposta, adequada conforme negociação, e, se necessário, de documentos complementares. Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à negociação. Habilitação Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021. § 1º. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados concomitantemente a proposta, via email ou protocolado no setor de licitação, até a data e horário devidos no Aviso de Dispensa . Art. 13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei nº14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal. Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 12, o fornecedor será habilitado. Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. Procedimento fracassado ou deserto Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: I - republicar o procedimento; II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto. CAPÍTULO IV DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Adjudicação e homologação Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO V DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aplicação Art. 17. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 18. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento de propostas e documentos observarão o horário de Brasília, Distrito Federal. Vigência Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Almas/TO,18 de abril de 2024. EURISMAR RODRIGUE NETO Presidente da Câmara Municipal de AlmasEdição 1 de 19 de ABRIL de 2024(2).pdf773896