[{"id":4,"numero_edicao":"18","data_edicao":"2026-01-27","historico_resumido":"DOEM ANO III EDI\u00c7\u00c3O 18","historico_completo":"ANO III\n \nTER\u00c7A-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2026\n \nNO   018\n \n\n\n\n \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 001\/2026\n\n\u201cNOMEIA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO, E D\u00c1 PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nA PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS, Estado do Tocantins, KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais;\t\n   \nCONSIDERANDO que a Lei n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios;\nCONDISERANDO a previs\u00e3o do Artigo 7\u00ba, caput, da referida Lei disposto caber a autoridade m\u00e1xima indicar, promover a gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e1 execu\u00e7\u00e3o desta Lei;\nCONSIDERANDO tamb\u00e9m, nos termos do artigo 8\u00ba da referida Lei, que as compras e licita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Lei 14.133\/2021, ser\u00e1 de responsabilidade do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o a ser designado pela autoridade competente;\n R E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba - DESIGNAR Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Equipe de Apoio Pregoeiro e Equipe de apoio da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO, para atuar nos processos de licita\u00e7\u00e3o, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei 14.133\/2021, no exerc\u00edcio de 2026, que ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:\n\nCARGO\/FUN\u00c7AO\tNOME\tCPF N\u00ba\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o \tAline Ribeiro dos Santos\t050.341.901-09\nEquipe de Apoio\tDalvoney Luiz da Silva\t908.549.771-04\n\n\nArt. 8\u00ba - Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\t          \nGabinete da Presidente da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO, ao 5\u00ba dia do m\u00eas de janeiro de 2026.\n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, D\u00ca CI\u00caNCIA, CUMPRA-SE.\n\nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO\n\n===\n\n\nPORTARIA N\u00ba 002\/2026\n\n\u201cNOMEIA PREGOEIRO (A) E EQUIPE DE APOIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO, E D\u00c1 PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS, Estado do Tocantins, KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, no uso pleno de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e conformidade com o dispositivo na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;\n   \nCONSIDERANDO o disposto da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21;\nCONSIDERANDO a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns;\n \n R E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba - NOMEAR, Pregoeiro (a) e Equipe de apoio da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO, com as atribui\u00e7\u00f5es contidas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 e Lei n\u00ba 10.520\/02, que ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:\n\nCARGO\/FUN\u00c7AO\tNOME\tCPF N\u00ba\nPregoeira\tGiovanna Nepomuceno Ara\u00fajo\t065.890.531-56\nEquipe de Apoio \tAline Ribeiro dos Santos\t050.341.901-09\n\n                 Art. 2\u00ba - Na falta ou impedimento do Pregoeiro, Equipe de apoio, caber\u00e1 a algum membro\/suplente e assim sucessivamente.\n                  Art. 3\u00ba - Compete ao Pregoeiro e \u00e0 Equipe de Apoio:\nI - Conduzir os procedimentos de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico e Preg\u00e3o Presencial, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;\nII - Receber, examinar e julgar as propostas e documenta\u00e7\u00f5es apresentadas pelos licitantes;\nIII - Negociar melhores condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o com os licitantes;\nIV - Declarar o vencedor do certame e adjudicar o objeto ao licitante vencedor;\nV - Realizar outras atividades necess\u00e1rias \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio na modalidade de Preg\u00e3o.\n                \n                Art. 4\u00ba - Os membros nomeados poder\u00e3o ser substitu\u00eddos, a qualquer tempo, por decis\u00e3o da autoridade competente.\n                 \n                 Art. 5\u00ba - Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n              \n                Art. 6\u00ba -  revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\t          \nGabinete da Presidente da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO, ao 05\u00ba dia do m\u00eas de janeiro de 2026.\n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, D\u00ca CI\u00caNCIA, CUMPRA-SE.\n\n\n\nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO \nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO\n\n===\n\n\nPORTARIA N\u00ba 056\/2025\n\n\"Disp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o e a identifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Almas do Tocantins, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\"\n\nA PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS- TOCANTINS, KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e considerando o disposto na Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021;\n\nCONSIDERANDO que o art. 6\u00ba, inciso XV, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 define servi\u00e7os cont\u00ednuos como aqueles que a interrup\u00e7\u00e3o pode comprometer a continuidade das atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\n\nCONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que orienta que cada \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o defina, no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, o que se considera servi\u00e7o cont\u00ednuo, especialmente para fins de prorroga\u00e7\u00e3o contratual;\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba. Esta Portaria estabelece o rol exemplificativo de servi\u00e7os considerados cont\u00ednuos no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Almas -Tocantins para fins de aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no Art. 107 da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\n\nArt. 2\u00ba. S\u00e3o considerados servi\u00e7os cont\u00ednuos aqueles cujas necessidades da C\u00e2mara se repetem sistematicamente e cuja interrup\u00e7\u00e3o possa comprometer o desempenho das fun\u00e7\u00f5es legislativas, administrativas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tais como:\n\nI \u2013 Assessoria e Consultoria Jur\u00eddica especializada; \nII \u2013 Assessoria e Consultoria Cont\u00e1bil;\n III \u2013 Servi\u00e7os de apoio \u00e0 rotina administrativa em Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Pregoeiro); \nIV \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o e suporte de softwares de gest\u00e3o p\u00fablica e alimenta\u00e7\u00e3o de sistemas obrigat\u00f3rios (ex: SICAP-LCO\/TCE-TO); \nV \u2013 Servi\u00e7os de limpeza, asseio e conserva\u00e7\u00e3o predial;\n VI \u2013 Servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a patrimonial; \nVII \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o preventiva e corretiva de ar-condicionado e equipamentos de inform\u00e1tica; \nVIII \u2013 Servi\u00e7os de publica\u00e7\u00e3o de atos oficiais e transpar\u00eancia p\u00fablica;\n IX \u2013 Assessoria de comunica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de portal da transpar\u00eancia.\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nX - Servi\u00e7os de fornecimento de combust\u00edvel e derivados de petr\u00f3leo;\nXI - Servi\u00e7os de fornecimento de g\u00eaneros aliment\u00edcios destinados as rotinas de trabalho da c\u00e2mara;\nXII- Servi\u00e7os de publicidade e Marketing; \nXIII- Servi\u00e7os reprogr\u00e1ficos, impress\u00e3o e encaderna\u00e7\u00e3o;\nXIV- Servi\u00e7os em comunica\u00e7\u00e3o e assessoria de imprensa;\nXV- Servi\u00e7os administrativos na gest\u00e3o de recursos humanos;\nArt. 3\u00ba. A caracteriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o como cont\u00ednuo dever\u00e1 ser obrigatoriamente justificada pela unidade requisitante no Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP) e no Termo de Refer\u00eancia de cada contrata\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 4\u00ba. Os contratos de servi\u00e7os cont\u00ednuos poder\u00e3o ser prorrogados sucessivamente por at\u00e9 10 (dez) anos, desde que haja previs\u00e3o no edital e que a autoridade competente ateste, em cada renova\u00e7\u00e3o, que as condi\u00e7\u00f5es e os pre\u00e7os permanecem vantajosos para a C\u00e2mara Municipal.\n\nArt. 5\u00ba. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Almas, Estado do Tocantins, aos 19 de dezembro de 2025.\n\n_________________________\nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO\n\n===\n\nCONTRATO: ADMINISTRATIVO N\u00ba 001\/2025\nContratante: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS\nContratada: FABR\u00cdCIO FONSECA \u2013 SOCIEDADE INDIVIDUAL DE\nADVOCACIA\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA, JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO.\nFundamento Legal: Lei n\u00ba 14.133\/2021\nValor Global: R$ 90.000,00\nVig\u00eancia: 31\/12\/2026\n\nCONTRATO: ADMINISTRATIVO N\u00ba 002\/2025\nContratante: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS\nContratada: CARLA RENATA PEREIRA RODRIGUESSOCIEDADE\nINDIVIDUAL DE ADVOCACIA\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADVOCAT\u00cdCIOS, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JUR\u00cdDICA PARLAMENTAR EXECUTADOS JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO.\nFundamento Legal: Lei n\u00ba 14.133\/2021\nValor Global: R$ 90.000,00\nVig\u00eancia: 31\/12\/2026\n\nCONTRATO: ADMINISTRATIVO N\u00ba 003\/2025\nContratante: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS\nContratada: GIOVANNA NEPOMUCENO ARAUJO (LINCE ASSESSORIA)\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA T\u00c9CNICA EM LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS, APOIO \u00c0 ROTINA ADMINISTRATIVA, ATUA\u00c7\u00c3O EM SESS\u00d5ES P\u00daBLICAS COM A FUN\u00c7\u00c3O DE PREGOEIRO E ASSESSORIA NA ORGANIZA\u00c7\u00c3O E INSER\u00c7\u00c3O DE DADOS NO SISTEMA SICAP\/LCO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, JUNTO \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS\/TO.\nFundamento Legal: Lei n\u00ba 14.133\/2021\nValor Global: R$ 42.880,80\nVig\u00eancia: 31\/12\/2026\n\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \n 1\u00ba TERMO ADITIVO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO AO CONTRATO N\u00ba 002\/2025\n\nContrato: Administrativo n\u00ba 002\/2025\nContratante: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS\nContratada: A.R.P ASSESSORIA E CONSULTORIA CONT\u00c1BIL\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONT\u00c1BIL, OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PATRIMONIAL E FISCAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \nDE CONTABILIDADE P\u00daBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS\/TO.\nFundamento Legal: Art. 107 da Lei n\u00ba 14.133\/2021\nValor Global: R$ 132.426,00\nVig\u00eancia: 31\/12\/2026\n\n1\u00ba TERMO ADITIVO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO AO CONTRATO N\u00ba 003\/2025\nContrato: Administrativo n\u00ba 003\/2025\nContratante: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS\nContratada: J&A \u2013 GEST\u00c3O E TECNOLOGIA\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS COM HOSPEDAGEM, MANUTEN\u00c7\u00c3O E ACOMPANHAMENTO DO SITE\/PORTAL ALMAS.TO.LEG.BR, COM SUPORTE MENSAL, VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS P\u00daBLICOS REFERENTE \u00c0 TRANSPAR\u00caNCIA.\nFundamento Legal: Art. 107 da Lei n\u00ba 14.133\/2021\nValor Global: R$ 15.639,00\nVig\u00eancia: 31\/12\/2026\n\n1\u00ba TERMO ADITIVO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO AO CONTRATO N\u00ba 004\/2025\nContrato: Administrativo n\u00ba 004\/2025\nContratante: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS\nContratada: VALDIRENE FERREIRA DIAS (FUTURO INFORM\u00c1TICA)\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS NA GEST\u00c3O DE RECURSOS HUMANOS DESTE PODER LEGISLATIVO, COM ASSESSORIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RH NO GERENCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO.\nFundamento Legal: Art. 107 da Lei n\u00ba 14.133\/2021\nValor Global:R$18.766,80\nVig\u00eancia: 31\/12\/2026\n\n3\u00ba TERMO ADITIVO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO AO CONTRATO N\u00ba 007\/2023\nContrato: Administrativo n\u00ba 007\/2023\nContratante: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS DO TOCANTINS\nContratada: MEGA SUPORTE E SERVI\u00c7OS EIRELI - EPP \nObjeto: LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA, COMPOSTO DOS M\u00d3DULOS CONTABILIDADE; RECURSOS HUMANOS; GEST\u00c3O DE COMPRAS E M\u00d3DULO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL.\nFundamento Legal: Art. 107 da Lei n\u00ba 14.133\/2021\nValor Global:R$20.736,00\nVig\u00eancia: 31\/12\/2026","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 18 de 27 de JANEIRO de 2026 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/9aac8166-77c9-4496-8d0b-5f0bd76e70ea.pdf","tamanho":"798.76 KB"}]},{"id":5,"numero_edicao":"17","data_edicao":"2026-01-15","historico_resumido":"DOEM ANO III EDI\u00c7\u00c3O 17","historico_completo":"ANO III SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2026 NO   017 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba. 02\/2026. \n \n\u201cDECLARA INEXIG\u00cdVEL A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO \nREFERENTE \u00c0 SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E \nCONSULTORIA JUR\u00cdDICA PARLAMENTAR\u201d. \n \n                              A PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, \nEstado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, especialmente nos \ntermos da Lei 14.133\/21; \nCONSIDERANDO a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de \nempresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, de consultoria e assessoria \njur\u00eddica parlamentar executados junto a c\u00e2mara municipal de Almas-TO, mais a \npronta e exclusiva responsabilidade deste ato a cargo da presidente da c\u00e2mara \nmunicipal a quem compete reconhecer a capacidade t\u00e9cnica e habilita\u00e7\u00e3o \nprofissional do escrit\u00f3rio CARLA RENATA PEREIRA RODRIGUES- SOCIEDADE \nINDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n\u00ba 60.017.519\/0001-04, no qual \ndemonstra  not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o relacionada com os servi\u00e7os t\u00e9cnicos \npretendidos; \n \n                        CONSIDERANDO a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril \nde 2021, que estabelece o novo marco legal das licita\u00e7\u00f5es e contratos \nadministrativos; \n \n                       CONSIDERANDO a import\u00e2ncia da C\u00e2mara Municipal em garantir a \nobserv\u00e2ncia e aplica\u00e7\u00e3o das novas regras e procedimentos previstos na referida \nlegisla\u00e7\u00e3o; \n    \nDeclaramos que a C\u00e2mara Municipal de Almas-TO, est\u00e1 ciente e comprometida \nem adotar as medidas necess\u00e1rias para adequar seus processos licitat\u00f3rios e \ncontratos administrativos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/2021. \n \nRessaltamos o compromisso desta Casa Legislativa em promover a transpar\u00eancia, \nlegalidade e efici\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e na gest\u00e3o de contratos em \nconformidade com as novas diretrizes estabelecidas pela referida lei. \nCONSIDERANDO, o que prescreve o artigo 74 da Lei \nde Licita\u00e7\u00f5es 14.133\/21, assim redigidos: \nArt. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos \ncasos de:  \n(...)  \nIII \u2013 contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza \npredominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria \nespecializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o:  \n(...)  \ne) assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias; \n \n\u00a7 3\u00ba Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de \nnot\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua \nespecialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, \npublica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos \nrelacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e \nreconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.  \n \nCONSIDERANDO que em raz\u00e3o dos fatos \nanteriormente elencados, com suporte da Lei 14.133\/21, pode reconhecer a \nnot\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional no campo de atua\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba. \n14.133\/31; \n \nRESOLVE: \nArt. 1\u00ba - Fica declarada a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \npara CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \nADVOCAT\u00cdCIOS, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JUR\u00cdDICA \nPARLAMENTAR EXECUTADOS JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS\nTO. \n \nArt. 2\u00ba - Fica autorizada a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio \nCARLA RENATA PEREIRA RODRIGUES- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE \nADVOCACIA, CNPJ N\u00ba 60.017.519\/0001-04, em raz\u00e3o de sua not\u00f3ria \nespecializa\u00e7\u00e3o e comprovada experi\u00eancia na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o pretendida. O valor \nglobal ser\u00e1 de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), parcelado em 12 (doze) parcelas \nmensais e iguais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); \n \nArt. 3\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data \nde sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 12 dias do m\u00eas de janeiro do \nano de 2026. \nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. \n                 \nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO \nKarla TAIANNA XAVIER FRANCO \n \n=== \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO: N\u00ba 01\/2026 \nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: INEXIGIBILIDADE N\u00ba 01\/2026 \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL ALMAS \/TO \nCONTRATADO: FABR\u00cdCIO FONSECA \u2013 SOCIEDADE INDIVIDUAL DE \nADVOCACIA \nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS \nPARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE \nASSESSORIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA, JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE \nALMAS-TO. \n \nITEM DESCRI\u00c7\u00c3O UNID QUANT \nVALOR \nMENSAL \nVALOR \nTOTAL \n1 \nCONTRATA\u00c7\u00c3O DE \nADVOGADO OU \nSOCIEDADE DE \nADVOGADOS PARA \nPRESTA\u00c7\u00c3O DE \nSERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS \nESPECIALIZADOS DE \nASSESSORIA E \nCONSULTORIA \nJUR\u00cdDICA, JUNTO A \nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE \nALMAS-TO. \n \nMENSAL \n \n12 \n \n \nR$ 7.500,00 \n \n \nR$ \n90.000,00 \n    TOTAL R$ \n90.000,00 \n \nVALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa  mil reais) \nASSINATURA: 05\/01\/2026 \nVIG\u00caNCIA: 05\/01\/2026 \u00c0 31\/12\/2026 \n \nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO \nPresidente \n \n=== \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO: N\u00ba 02\/2026 \nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: INEXIGIBILIDADE N\u00ba 02\/2026 \nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL ALMAS \/TO \nCONTRATADO: CARLA RENATA PEREIRA RODRIGUES- SOCIEDADE \nINDIVIDUAL DE ADVOCACIA \nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS \nADVOCAT\u00cdCIOS, DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JUR\u00cdDICA \nPARLAMENTAR EXECUTADOS JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO. \n \n \n \n \n \n \n \nATOS DO PODER LEGISLATIVO \nSUM\u00c1RIO \nP\u00c1GINAS \nATO DELEGAT\u00d3RIO N\u00ba 002\/2026                       01 \nEXTRATO DE CONTRATO 001\/2026             01 \nEXTRATO DE CONTRATO 002\/2026             01 \n  \nDI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE \nALMAS - TO  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.  \nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n \n2  \nI N S T I T U \u00cd D O   P E L A   R E S O L U \u00c7 \u00c3 O   N\u00ba   0 0 1   D E   2 6   D E   F E V E R E I R O   D E   2 0 2 4 \n \n  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nITEM DESCRI\u00c7\u00c3O UNID QUANT \nVALOR \nMENSAL \nVALOR TOTAL \n1 \nCONTRATA\u00c7\u00c3O \nDE EMPRESA \nPARA \nPRESTA\u00c7\u00c3O DE \nSERVI\u00c7OS \nADVOCAT\u00cdCIOS, \nDE \nCONSULTORIA \nE ASSESSORIA \nJUR\u00cdDICA \nPARLAMENTAR \nEXECUTADOS \nJUNTO A \nC\u00c2MARA \nMUNICIPAL DE \nALMAS-TO. \n \nMENSAL \n \n12 \n \n \nR$ 7.500,00 \n \n \nR$ 90.000,00 \n    TOTAL R$ 90.000,00 \n \nVALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa  mil reais) \nASSINATURA: 12\/01\/2026 \nVIG\u00caNCIA: 12\/01\/2026 \u00c0 31\/12\/2026 \n \nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO \nPresidente","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 17 de 15 de JANEIRO de 2026 - ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/5bd2add0-efc7-4536-9ff8-af8e5e7b0a89.pdf","tamanho":"779.72 KB"}]},{"id":6,"numero_edicao":"16","data_edicao":"2026-01-12","historico_resumido":"DOEM ANO III EDI\u00c7\u00c3O 16","historico_completo":"ANO III\n \nSEGUNDA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2026\n \nNO   016\n \n\n\n\n \n\n\n\n\n\n\n\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba. 001\/2026.               \n\u201cDECLARA INEXIG\u00cdVEL A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO REFERENTE \u00c0 SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA\u201d.\n\n                              A PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, especialmente nos termos da Lei 14.133\/21;\nCONSIDERANDO a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de advogado ou sociedade de advogados para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de assessoria e consultoria jur\u00eddica, junto a C\u00e2mara Municipal de Almas-TO, mais a pronta e exclusiva responsabilidade deste ato a cargo da presidente da C\u00e2mara Municipal a quem compete reconhecer a capacidade t\u00e9cnica e habilita\u00e7\u00e3o profissional do escrit\u00f3rio FABR\u00cdCIO FONSECA \u2013 SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cujo curriculum demonstram  not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o relacionada com os servi\u00e7os t\u00e9cnicos pretendidos;\n\n                        CONSIDERANDO a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que estabelece o novo marco legal das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos;\n\n                       CONSIDERANDO a import\u00e2ncia da C\u00e2mara Municipal em garantir a observ\u00e2ncia e aplica\u00e7\u00e3o das novas regras e procedimentos previstos na referida legisla\u00e7\u00e3o;\n   \nDeclaramos que a C\u00e2mara Municipal de Almas-TO, est\u00e1 ciente e comprometida em adotar as medidas necess\u00e1rias para adequar seus processos licitat\u00f3rios e contratos administrativos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\n\nRessaltamos o compromisso desta Casa Legislativa em promover a transpar\u00eancia, legalidade e efici\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e na gest\u00e3o de contratos em conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pela referida lei.\nCONSIDERANDO, o que prescreve o artigo 74 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es 14.133\/21, assim redigidos:\nArt. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: \n(...) \nIII - contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: \n(...) \ne) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;\n\n\u00a7 3\u00ba Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato. \n\nCONSIDERANDO que em raz\u00e3o dos fatos anteriormente elencados, com suporte da Lei 14.133\/21, pode reconhecer a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional no campo de atua\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba. 14.133\/31.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Fica declarada a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA, JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO;\n\nArt. 2\u00ba - Fica autorizada a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio FABR\u00cdCIO FONSECA \u2013 SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ n\u00ba 42.244.826\/0001-46, em raz\u00e3o de sua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e comprovada experi\u00eancia na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o pretendida. O valor global ser\u00e1 de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), parcelado em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);\n\nArt. 3\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete da Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 12 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO \nPresidente da C\u00e2mara Municipal\n\n===\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba. 001\/2026.\n\u201cDECLARA INEXIG\u00cdVEL A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO REFERENTE \u00c0 SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA\u201d.\n\n                              A PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, especialmente nos termos da Lei 14.133\/21;\nCONSIDERANDO a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de advogado ou sociedade de advogados para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de assessoria e consultoria jur\u00eddica, junto a C\u00e2mara Municipal de Almas-TO, mais a pronta e exclusiva responsabilidade deste ato a cargo da presidente da C\u00e2mara Municipal a quem compete reconhecer a capacidade t\u00e9cnica e habilita\u00e7\u00e3o profissional do escrit\u00f3rio FABR\u00cdCIO FONSECA \u2013 SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, cujo curriculum demonstram  not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o relacionada com os servi\u00e7os t\u00e9cnicos pretendidos;\n\n                        CONSIDERANDO a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, que estabelece o novo marco legal das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos;\n\n                       CONSIDERANDO a import\u00e2ncia da C\u00e2mara Municipal em garantir a observ\u00e2ncia e aplica\u00e7\u00e3o das novas regras e procedimentos previstos na referida legisla\u00e7\u00e3o;\n   \nDeclaramos que a C\u00e2mara Municipal de Almas-TO, est\u00e1 ciente e comprometida em adotar as medidas necess\u00e1rias para adequar seus processos licitat\u00f3rios e contratos administrativos \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/2021.\n\nRessaltamos o compromisso desta Casa Legislativa em promover a transpar\u00eancia, legalidade e efici\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e na gest\u00e3o de contratos em conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pela referida lei.\nCONSIDERANDO, o que prescreve o artigo 74 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es 14.133\/21, assim redigidos:\nArt. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: \n(...) \nIII - contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: \n(...) \ne) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;\n\n\u00a7 3\u00ba Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato. \n\nCONSIDERANDO que em raz\u00e3o dos fatos anteriormente elencados, com suporte da Lei 14.133\/21, pode reconhecer a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do profissional no campo de atua\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba. 14.133\/31.\n\n\n\n\n\n\n\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Fica declarada a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o para CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA, JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO;\n\nArt. 2\u00ba - Fica autorizada a contrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio FABR\u00cdCIO FONSECA \u2013 SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ n\u00ba 42.244.826\/0001-46, em raz\u00e3o de sua not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e comprovada experi\u00eancia na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o pretendida. O valor global ser\u00e1 de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), parcelado em 12 (doze) parcelas mensais e iguais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);\n\nArt. 3\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 05 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete da Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 12 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n               \nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO \nPresidente da C\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 16 de 12 de JANEIRO de 2026 assinado.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/dff385e4-191d-4e1f-80f3-1690587ea777.pdf","tamanho":"672.96 KB"}]},{"id":7,"numero_edicao":"15","data_edicao":"2025-03-31","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O 15","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n1\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4\nANO II\nSEGUNDA-FEIRA, 31 DE MAR\u00c7O DE 2025\nNO 015\nAVISO DE INTEN\u00c7\u00c3O DE DISPENSA\/COTA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2025\nA C\u00e2mara Municipal de Almas-TO, atrav\u00e9s da Equipe de Contrata\u00e7\u00f5es, torna p\u00fablico para conhecimento dos interessados que far\u00e1 realizar a cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, abaixo:\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZA\u00c7\u00c3O DO CONTROLE DE ACESSO E SEGURAN\u00c7A DE APOIO DO RECINTO DAS SESS\u00d5ES LEGISLATIVAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO.\nData\/Hor\u00e1rio de Finaliza\u00e7\u00e3o: O interessado dever\u00e1 protocolar o envelope contendo a proposta de pre\u00e7os ou enviar a proposta por e-mail: camara.almas@yahoo.com.br at\u00e9 o dia 03\/04\/2025 \u00e0s 09:00HS no setor de licita\u00e7\u00f5es situado Rua Francisco Dias, esquina com Av. S\u00e3o Sebasti\u00e3o n\u00ba 46 \u2013 Centro \u2013 Almas-TO.\nInforma\u00e7\u00f5es Gerais: O edital de Dispensa e seus anexos encontram-se a disposi\u00e7\u00e3o no portal da transpar\u00eancia da C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, atrav\u00e9s do link: https:\/\/almas.to.leg.br\/portallicitacoeseseusanexos\/, ou pelo e-mail camara.almas@yahoo.com.br.\nAlmas\u2013 TO,31\/03\/2025.\nALINE RIBEIRO DOS SANTOS\nAgente de Contrata\u00e7\u00f5es\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nAVISO DE INTEN\u00c7\u00c3O DE DISPENSA\/COTA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS N\u00ba 001\/2025 01","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 15 de 31 de mar\u00e7o de 2025.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/9ff60e30-c155-4c1a-ba7e-7c60a2a929d6.pdf","tamanho":"629.07 KB"}]},{"id":8,"numero_edicao":"14","data_edicao":"2025-02-25","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O 014","historico_completo":"ANO II\n \nTER\u00c7A-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025\n \nNO   014\n \n\n\n\n \n\n\n\n\n\n\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 006\/2025.\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nCONTRADADO (A): CEILA MARIA MENEZES OLIVEIRA (MENEZES ASSESSORIA & MARKTING)\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA COM DISPONIBILIZA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O EM COMUNICA\u00c7\u00c3O E ASSESSORIA DE IMPRENSA, JUNTO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS TOCANTINS.\nVALOR GLOBALR$): R$ 33.000,00 (trinta e tr\u00eas mil reais), pago em 11 parcelas de R$3.000,00 (tr\u00eas mil reais).\nVIG\u00caNCIA: AT\u00c9 31\/12\/2025\nDATA DA ASSINATURA: 10\/02\/2025\n\n\nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO\nC\u00e2mara Municipal de Almas-TO\n\n===\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 007\/2025.\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nCONTRADADO (A): CLEITON CERQUEIRA CARVALHO \u2013 MEI, inscrita no CNPJ sob o N.\u00ba 40.078.338.0001-80\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE DIGITALIZA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS, JUNTO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS TOCANTINS.\nVALOR GLOBALR$): R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), pago em 11 parcelas de R$2.000,00 (dois mil reais).\nVIG\u00caNCIA: AT\u00c9 31\/12\/2025\nDATA DA ASSINATURA: 12\/02\/2025\n\n===\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 008\/2025.\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nCONTRADADO (A): CRIDINALDO FERREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o N.\u00ba CNPJ: 45.399.030\/0001-50\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE PRODU\u00c7\u00c3O AUDIVISUAL, JUNTO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS TOCANTINS, VISANDO A PRODU\u00c7\u00c3O DE V\u00cdDEOS INSTITUCIONAIS, COBERTURA DE EVENTOS, FOTOS DE QUALIDADE E OUTROS MATERIAIS AUDIOVISUAIS QUE ATENDAM \u00c0S NECESSIDADES DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DA CASA LEGISLATIVA.\nVALOR GLOBALR$): R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais), pago em 11 parcelas.\nVIG\u00caNCIA: AT\u00c9 31\/12\/2025\nDATA DA ASSINATURA: 19\/02\/2025\n\n===\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 009\/2025.\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nCONTRADADO (A): TOP LINK COMUNICA\u00c7\u00c3O MULTIMIDIA LTDA \nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA, ESPECIALIZADA, PARA FORNECIMENTO DE INTERNET NA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO.\nVALOR GLOBALR$): R$ 2.585,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), pago em 11 parcelas de R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais).\nVIG\u00caNCIA: AT\u00c9 31\/12\/2025\nDATA DA ASSINATURA: 17\/02\/2025\n\nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO\nC\u00e2mara Municipal de Almas-TO","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 14 de 25 de FEVEREIRO de 2025.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/118612c6-b7e1-416d-aaca-19136fd05df6.pdf","tamanho":"675.37 KB"}]},{"id":9,"numero_edicao":"13","data_edicao":"2025-01-29","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O N\u00ba 12","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n1\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4\nANO II\nQUARTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2025\nNO 013\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 003\/2025.\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nCONTRADADO (A): J&A \u2013 GEST\u00c3O E TECNOLOGIA\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS COM HOSPEDAGEM, MANUTEN\u00c7\u00c3O E ACOMPANHAMENTO DO SITE\/PORTAL ALMAS.TO.LEG.BR, COM SUPORTE MENSAL, VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS P\u00daBLICOS REFERENTE \u00c0 TRANSPAR\u00caNCIA.\nVALOR GLOBALR$): R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pago em 12 parcelas de R$1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais).\nVIG\u00caNCIA: AT\u00c9 31\/12\/2025\nDATA DA ASSINATURA: 13\/01\/2025\nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO\nC\u00e2mara Municipal de Almas-TO\n===\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 004\/2025.\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nCONTRADADO (A): VALDIRENE FERREIRA DIAS (FUTURO INFORM\u00c1TICA).\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS NA GEST\u00c3O DE RECURSOS HUMANOS DESTE PODER LEGISLATIVO, COM ASSESSORIA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RH NO GERENCIAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO.\nVALOR GLOBALR$): R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pago em 12 parcelas de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\nVIG\u00caNCIA: AT\u00c9 31\/12\/2025\nDATA DA ASSINATURA: 13\/01\/2025\nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO\nC\u00e2mara Municipal de Almas-TO\n===\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 005\/2025.\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nCONTRADADO (A): CARLA RENATA PEREIRA RODRIGUES\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOA FISICA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA JUR\u00cdDICA E T\u00c9CNICA LEGISLATIVA JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO.\nVALOR GLOBALR$): R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), pago em 04 parcelas de R$7.000,00 (sete mil reais)\nVIG\u00caNCIA: AT\u00c9 31\/12\/2025\nDATA DA ASSINATURA: 13\/01\/2025\nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO\nC\u00e2mara Municipal de Almas-TO\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nEXTRATO DE CONTRATO 003 A 005\/2025 01","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 13 de 29 de JANEIRO de 2025.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/da5b854a-e710-4b99-9e96-eb8b4dfbd493.pdf","tamanho":"615.24 KB"}]},{"id":10,"numero_edicao":"12","data_edicao":"2025-01-22","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O N\u00ba 12","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n1\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4\nANO II\nQUARTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2025\nNO 012\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 001\/2025\nAlmas \u2013 TO, 20 de janeiro de 2025\n\"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar Conv\u00eanio com a Cooperativa de Cr\u00e9dito de Livre Admiss\u00e3o do Tocantins CNPJ: 26.960.328\/0001-43 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\nA Presidente da C\u00e2mara Municipal de Almas no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e Constitucionais que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, observando e respeitando os termos regimentais, ap\u00f3s aprovado em plen\u00e1rio promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar com Conv\u00eanio com a Cooperativa de Cr\u00e9dito de Livre Admiss\u00e3o do Tocantins CNPJ: 26.960.328\/0001-43, visando a concess\u00e3o de empr\u00e9stimo, sob a garantia de consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, aos servidores p\u00fablicos e vereadores da C\u00e2mara Municipal de Almas - TO.\nArt. 2\u00b0 - O prazo da Garantia de consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos e vereadores da C\u00e2mara Municipal de Almas.\nPar\u00e1grafo \u00danico. Vereadores em at\u00e9 48 meses. Funcion\u00e1rios Efetivos em at\u00e9 96 meses e funcion\u00e1rio contratados em at\u00e9 12 meses.\nArt. 3\u00b0- Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em Vigor na data de sua promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Almas, Estado do Tocantins, aos 20 dias do m\u00eas de janeiro de dois mil e vinte cinco (20\/01\/2025).\nKarla Taianna Xavier Franco\nPresidente\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nRESOLU\u00c7\u00c3O 001\/2025 01","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 12 de 22 de JANEIRO de 2025.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/7709a552-5402-4016-a7b8-b8f97f459e88.pdf","tamanho":"618.07 KB"}]},{"id":11,"numero_edicao":"11","data_edicao":"2025-01-20","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O N\u00ba 11","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n1\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4\nANO II\nSEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2025\nNO 011\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 002\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAN\u00d3POLIS, CNPJ SOB O N\u00ba 02.535.379\/0001-60\nCONTRATADA: A.R.P ASSESSORIA E CONSULTORIA CONT\u00c1BIL OBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de profissional ou empresa de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de consultoria e assessoria cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e fiscal para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de contabilidade p\u00fablica para atender as demandas da c\u00e2mara municipal de Almas\/TO.\nASSINATURA: 13\/01\/2025\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\nVALOR GLOBAL: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais)\n===\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 001\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nCONTRATADA: RIBEIRO & GON\u00c7ALVES ADVOGADOS E ASSOCIADOS\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA, JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO.\nASSINATURA: 10\/01\/2025\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\nVALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)\n===\nEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2025\nProcesso Administrativo n\u00ba 001\/2025\nA Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO - TO, em cumprimento do Termo de Ratifica\u00e7\u00e3o procedido pelo Sr. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, faz publicar o extrato resumido do de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o N\u00ba 001\/2025 -Processo n\u00ba 001\/2025\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA, JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO.\nCONTRATADO: RIBEIRO & GON\u00c7ALVES ADVOGADOS E ASSOCIADOS, CNPJ N\u00ba 40.412.606\/0001-59\nValor Global: R84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)\nVig\u00eancia: at\u00e9 31\/12\/2025.\nFundamento Legal: artigo 74 da Lei n\u00ba 14.133\/21.\nAto Declarat\u00f3rio de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o emitida pelo Srta\u00aa KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO\nC\u00e2mara Municipal de Almas-TO.10\/01\/2025.\nAline Ribeiro dos Santos\nPresidente da CPL\n===\nEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002\/2025\nProcesso Administrativo n\u00ba 002\/2025\nA Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO - TO, em cumprimento do Termo de Ratifica\u00e7\u00e3o procedido pelo Sr. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, faz publicar o extrato resumido do de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o N\u00ba 002\/2025 -Processo n\u00ba 002\/2025\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONT\u00c1BIL, OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PATRIMONIAL E FISCAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONTABILIDADE P\u00daBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS\/TO.\nCONTRATADO: A.R.P ASSESSORIA E CONSULTORIA CONT\u00c1BIL, CNPJ N\u00ba 23.319.024\/0001-03.\nValor Global: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais)\nVig\u00eancia: at\u00e9 31\/12\/2025.\nFundamento Legal: artigo 74 da Lei n\u00ba 14.133\/21.\nAto Declarat\u00f3rio de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o emitida pelo Srta\u00aa KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO\nC\u00e2mara Municipal de Almas-TO.13 \/01\/2025.\nAline Ribeiro dos Santos\nPresidente da CPL\n===\nEXTRATO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\nC\u00e2mara Municipal de Almas -TO Processo 002\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 002\/2025\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONT\u00c1BIL, OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PATRIMONIAL E FISCAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONTABILIDADE P\u00daBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS\/TO.\nEMPRESA: A.R.P ASSESSORIA E CONSULTORIA CONT\u00c1BIL, data da assinatura da ratifica\u00e7\u00e3o 13 de janeiro de 2025.\nKarla Taianna Xavier Franco\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO\n===\nEXTRATO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\nC\u00e2mara Municipal de Almas -TO Processo 001\/2025 \u2013 INEXIGIBILIDADE 001\/2025\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA, JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nEMPRESA: RIBEIRO & GON\u00c7ALVES ADVOGADOS E ASSOCIADOS, data da assinatura da ratifica\u00e7\u00e3o 10 de janeiro de 2025.\nKarla Taianna Xavier Franco\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nREGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS 01","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 11 de 20 de JANEIRO de 2025.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/3a07fbb4-d628-4826-9cf4-d1db84211db1.pdf","tamanho":"641.93 KB"}]},{"id":12,"numero_edicao":"10","data_edicao":"2025-01-14","historico_resumido":"DOEM ANO I EDI\u00c7\u00c3O III","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nALMAS - TO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n1\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4\nANO II\nTER\u00c7A-FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2025\nNO 010\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 01\/2022\nInstrumentaliza o novo Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Almas\/ TO.\nD\u00e1 Nova Reda\u00e7\u00e3o ao Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Almas\/TO, que passa a vigorar nos termos da seguinte proposi\u00e7\u00e3o anexa.\nSegue link oficial no site oficial da C\u00e2mara Municipal de Almas para acesso completo ao Regimento Interno:\nhttps:\/\/almas.to.leg.br\/documentos\/regimentointernocamaraalmas.pdf\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nREGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS 01","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 10 de 14 de JANEIRO de 2024.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/18dfd202-db71-4a57-a859-1904d9c2f090.pdf","tamanho":"605.16 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ALMAS\nCONTRATADA: GIOVANNA NEPOMUCENO ARAUJO - MEI\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE PREPARA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA INSER\u00c7\u00c3O NO SICAP\/LCO, JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS\/TO.\nVALOR GLOBAL: R$ 19.200,00\nData de Assinatura: 30\/12\/2024\nPrazo de Vig\u00eancia do Contrato: 31\/12\/2025\n\n===\n\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\n\n2\u00ba TERMO ADITIVO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO CONTRATUAL E REAJUSTE AO CONTRATO N\u00ba 07\/2023\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL ALMAS \nCONTRATADA: MEGA SUPORTE E SERVI\u00c7OS EIRELI - EPP\nOBJETO: LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA, COMPOSTO DOS M\u00d3DULOS CONTABILIDADE; RECURSOS HUMANOS; GEST\u00c3O DE COMPRAS E M\u00d3DULO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL.\nVALOR GLOBAL: R$16.593,72\nData de Assinatura: 30\/12\/2024\nPrazo de Vig\u00eancia do Contrato: 31\/12\/2025\n\n===\nPORTARIA N\u00ba 002\/2025\n\n\u201cNOMEIA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE LICITA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO, E D\u00c1 PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\nA PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS, Estado do Tocantins, KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais;\t\n   \nCONSIDERANDO que a Lei n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios;\nCONDISERANDO a previs\u00e3o do Artigo 7\u00ba, caput, da referida Lei disposto caber a autoridade m\u00e1xima indicar, promover a gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e1 execu\u00e7\u00e3o desta Lei;\nCONSIDERANDO tamb\u00e9m, nos termos do artigo 8\u00ba da referida Lei, que as compras e licita\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Lei 14.133\/2021, ser\u00e1 de responsabilidade do Agente de Contrata\u00e7\u00e3o a ser designado pela autoridade competente;\n R E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba - DESIGNAR Agente de Contrata\u00e7\u00e3o e Equipe de Apoio Pregoeiro e Equipe de apoio da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO, para atuar nos processos de licita\u00e7\u00e3o, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei 14.133\/2021, no exerc\u00edcio de 2025, que ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:\n\nCARGO\/FUN\u00c7AO\tNOME\tCPF N\u00ba\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o \tAline Ribeiro dos Santos\t050.341.901-09\nEquipe de Apoio\tDalvoney Luiz da Silva\t908.549.771-04\nEquipe de Apoio\tRa\u00edssa Silva Barbosa\t071.889.311-51\n\nArt. 8\u00ba - Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\t          \nGabinete da Presidente da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO, ao 9\u00ba dia do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, D\u00ca CI\u00caNCIA, CUMPRA-SE.\n\nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO \nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO\n===\nPORTARIA N\u00ba 003\/2025\n\n\u201cNOMEIA PREGOEIRO (A) E EQUIPE DE APOIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO, E D\u00c1 PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS, Estado do Tocantins, KARLA TAIANNA XAVIER FRANCO, no uso pleno de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e conformidade com o dispositivo na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;\n   \nCONSIDERANDO o disposto da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21;\nCONSIDERANDO a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns;\n \n R E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba - NOMEAR, Pregoeiro (a) e Equipe de apoio da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO, com as atribui\u00e7\u00f5es contidas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 e Lei n\u00ba 10.520\/02, que ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:\n\nCARGO\/FUN\u00c7AO\tNOME\tCPF N\u00ba\nPregoeira\tGiovanna Nepomuceno Ara\u00fajo\t065.890.531-56\nEquipe de Apoio \tAline Ribeiro dos Santos\t050.341.901-09\nEquipe de Apoio\tDalvoney Luiz da Silva\t908.549.771-04\n\n                 Art. 2\u00ba - Na falta ou impedimento do Pregoeiro, Equipe de apoio, caber\u00e1 a algum membro\/suplente e assim sucessivamente.\n                  Art. 3\u00ba - Compete ao Pregoeiro e \u00e0 Equipe de Apoio:\nI - Conduzir os procedimentos de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico e Preg\u00e3o Presencial, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;\nII - Receber, examinar e julgar as propostas e documenta\u00e7\u00f5es apresentadas pelos licitantes;\nIII - Negociar melhores condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o com os licitantes;\nIV - Declarar o vencedor do certame e adjudicar o objeto ao licitante vencedor;\nV - Realizar outras atividades necess\u00e1rias \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio na modalidade de Preg\u00e3o.\n                                Art. 4\u00ba - Os membros nomeados poder\u00e3o ser substitu\u00eddos, a qualquer tempo, por decis\u00e3o da autoridade competente.\n                                  Art. 5\u00ba - Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n                              Art. 6\u00ba -  revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\t       \nGabinete da Presidente da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO, ao 09\u00ba dia do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, D\u00ca CI\u00caNCIA, CUMPRA-SE.\n\n\nKARLA TAIANNA XAVIER FRANCO \nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 9 de 13 de JANEIRO de 2025  assinada.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/388e1d63-7b3c-4640-9a49-305b698d38b8.pdf","tamanho":"649.57 KB"}]},{"id":14,"numero_edicao":"8","data_edicao":"2024-12-27","historico_resumido":"DOEM ANO I EDI\u00c7\u00c3O 008","historico_completo":"ANO I\n \nSEXTA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2024\n \nNO   008\n \n\n\n\n \n\n\n\n\n\n\n\nDECRETO N\u00b0 008\/2024 .             17 DE DEZEMBRO DE 2024.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento de servidores municipais e vereadores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\n\n\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Almas no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e Constitucionais que lhe s\u00e3o conferidas por Lei e:\n\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha de pagamento em favor de institui\u00e7\u00f5es financeiras credenciadas pelo Munic\u00edpio;\nCONSIDERANDO que a autoriza\u00e7\u00e3o para consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento de servidor municipal a favor de terceiros consubstancia benef\u00edcio aos pr\u00f3prios servidores, assim como \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, sem qualquer vantagem efetiva para o Poder P\u00fablico;\nCONSIDERANDO que essa mesma tarefa constitui, de parte do Poder Legislativo Municipal, verdadeira presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em favor de particulares;\n\n\nDECRETA:\n\nArt. 1\u00b0 - Os servidores municipais e os vereadores, vinculados \u00e0 C\u00e2mara Municipal, poder\u00e3o autorizar, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empr\u00e9stimos pessoais e financiamentos.\n\n\u00a7 1\u00b0 \u2013 N\u00e3o s\u00e3o considerados servidores, para os prop\u00f3sitos deste decreto, os prestadores de servi\u00e7o, os funcion\u00e1rios de empresas terceirizadas prestadoras de servi\u00e7os de seguran\u00e7a, limpeza e similares e os detentores de cargos em comiss\u00e3o que n\u00e3o tenham cargos efetivos no Munic\u00edpio.\n\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Ser\u00e3o considerados servidores, para os prop\u00f3sitos desta lei os Vereadores e seus auxiliares diretos.\n\n\u00a7 3\u00ba \u2013 O contrato de consigna\u00e7\u00e3o referente \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos\/financiamentos, inclusive aquele realizado por interm\u00e9dio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito concedido aos servidores p\u00fablicos ao amparo de conv\u00eanios celebrados com institui\u00e7\u00f5es financeiras, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser firmados eletronicamente, a partir de comandos seguros, gerados pela aposi\u00e7\u00e3o de senha, autentica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica ou assinatura digital do servidor ou em sistemas eletr\u00f4nicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monet\u00e1rio Nacional ou mecanismos eletr\u00f4nicos, de telecomunica\u00e7\u00f5es ou outros desenvolvidos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras que garantam a seguran\u00e7a na opera\u00e7\u00e3o realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprova\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o realizada pelo servidor.\n\nArt. 2\u00b0 \u2013 Para os fins deste decreto, considera-se:\nI \u2013 consignat\u00e1rio: destinat\u00e1rio dos cr\u00e9ditos resultantes das consigna\u00e7\u00f5es;\nII \u2013 consignante: \u00f3rg\u00e3os ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal Direta, Aut\u00e1rquica Fundacional  do Poder Legislativo Municipal que realiza descontos relativos \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es na ficha financeira do servidor, em favor do consignat\u00e1rio;\nIII \u2013 consignado: os servidores e pensionistas de que trata o artigo 1\u00b0;\nIV \u2013 consigna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria: desconto incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, efetuado por for\u00e7a de lei ou decis\u00e3o judicial; e\nV \u2013 consigna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria: o desconto incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor, mediante sua autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em favor de institui\u00e7\u00e3o credenciada pela Administra\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00b0 \u2013 Somente poder\u00e3o ser credenciadas para os fins do art. 1\u00b0 e 2\u00b0, V deste decreto as Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias ou Financeiras habilitadas perante o Banco Central do Brasil.\n\nArt. 4\u00b0 \u2013 O credenciamento das institui\u00e7\u00f5es referidas no artigo 3\u00b0, caput deste Decreto depender\u00e1 de conv\u00eanio, no qual ser\u00e3o previstas as obriga\u00e7\u00f5es das partes.\n\nArt. 5\u00b0 \u2013 A qualquer momento poder\u00e1 o Munic\u00edpio descredenciar ou suspender o credenciamento de entidade consignat\u00e1ria que n\u00e3o comprovar o atendimento das exig\u00eancias deste Decreto ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, observados os princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.\n\nArt. 6\u00b0 \u2013 A consigna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria pode ser cancelada:\nI \u2013 por for\u00e7a de lei;\nII \u2013 por ordem judicial;\nIII \u2013 por v\u00edcio insan\u00e1vel no processo de consigna\u00e7\u00e3o;\nIV \u2013 quando ocorrer a\u00e7\u00e3o danosa aos interesses do consignado, praticado por consignat\u00e1rio ou terceiro que com ele contrate;\nV \u2013 por solicita\u00e7\u00e3o da entidade consignat\u00e1ria; e\nVI \u2013 pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a qualquer tempo, no caso do artigo 5\u00b0.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Den\u00fancia ou rescis\u00e3o do conv\u00eanio mantido com as entidades consignat\u00e1rias, por si, n\u00e3o implicar\u00e1 o cancelamento das consigna\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o mantidos at\u00e9 a liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que a originou, exceto quando das previs\u00f5es das al\u00edneas acima.\n\nArt. 7\u00b0 \u2013 A soma das consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias com as facultativas de cada servidor n\u00e3o exceder\u00e1, mensalmente, a 70% (setenta por cento) de sua remunera\u00e7\u00e3o, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe s\u00e3o feitos, excluindo os de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio ou eventual, sendo que os descontos facultativos n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 40% (quarenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o bruta.\n\nArt. 8\u00b0 \u2013 Fica estabelecido o prazo para consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, no limite de at\u00e9 96 (noventa e seis) meses, para os servidores municipais efetivos.\n\nArt. 9\u00b0 \u2013 Os empr\u00e9stimos concedidos aos Vereadores e a seus auxiliares diretos ter\u00e3o seu prazo limitado ao mandato em curso, n\u00e3o podendo exced\u00ea-lo sob nenhuma hip\u00f3tese.\n\nArt. 10\u00b0 \u2013 Na aposentadoria do servidor o consignante dever\u00e1 empregar os meios necess\u00e1rios para a transfer\u00eancia das consigna\u00e7\u00f5es dos servidores para a Institui\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia vigente \u00e0 \u00e9poca, seja o Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou regime pr\u00f3prio, caso existente \u00e0 \u00e9poca.\n\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de exonera\u00e7\u00e3o, a pedido ou motivada, o consignante dever\u00e1 provisionar 35% (trinta e cinco por cento) das verbas rescis\u00f3rias devidas, se houverem, e repassar ao consignat\u00e1rio, para amortiza\u00e7\u00e3o dos valores nos contratos de empr\u00e9stimo ou financiamento vigentes.\n\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de inatividade tempor\u00e1ria do servidor, por licen\u00e7a interesse, sa\u00fade ou outra esp\u00e9cie, que implique a suspens\u00e3o dos pagamentos do consignado por parte do Munic\u00edpio, os consignantes dever\u00e3o informar aos consignat\u00e1rios e consignados quanto a suspens\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es.\n\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Durante o per\u00edodo da inatividade tempor\u00e1ria os valores referentes \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es ser\u00e3o arcadas diretamente pelos consignados.\n\nArt. 11\u00ba \u2013 Ficam convalidados os conv\u00eanios j\u00e1 existentes, formalizados pela C\u00e2mara Municipal anteriormente a vig\u00eancia deste Decreto.\n\nArt. 12\u00ba \u2013 Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 13\u00ba \u2013 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio\n\n\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Almas TO, aos 16 do m\u00eas de Dezembro do Ano de dois mil e vinte quatro.\n\n\n\nGABRIEL QUINTANILHA DE CERQUEIRA LOPES\nPresidente","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 8 de 27 de dezembro de 2024.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/b6b36ef7-21fb-414c-baa5-f996905df7b0.pdf","tamanho":"644.36 KB"}]},{"id":15,"numero_edicao":"7","data_edicao":"2024-12-10","historico_resumido":"DOEM ANO I EDI\u00c7\u00c3O 7","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nALMAS - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n1\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4\nANO I TER\u00c7A-FEIRA,11 DE DEZEMBRO DE 2024 NO 007\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba. 008\/2024. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.\nCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE\nSERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA EL\u00c9TRICA E FORNECIMENTO DE SISTEMA DE\nMICROGERA\u00c7\u00c3O FOTOVOLTAICA PARA AUTO CONSUMO LOCAL OU CONSUMO\nREMOTO (USINA DE ENERGIA SOLAR- GERA\u00c7\u00c3O FOTOVOLTAICA ON GRID,\nELABORA\u00c7\u00c3O DE PROJETO EXECUTIVO, COMISSIONAMENTO E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nDESTE JUNTO A CONCESSION\u00c1RIA DE ENERGIA, FORNECIMENTO DE TODOS OS\nEQUIPAMENTOS E MATERIAIS, INSTALA\u00c7\u00c3O, MONITORAMENTO DE ENERGIA POR 12\nMESES, COM POT\u00caNCIA DE 15,21 KWP, PARA ATENDER A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nALMAS-TO .\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, Estado do\nTocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, especialmente nos termos da Lei\n14.133\/21;\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo\nor\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil; a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de\nExist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre\nlicita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo\n75, inciso II;\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es\nnecess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos\nrelacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade\nt\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos inciso II, Art. n\u00ba 75\nda Lei 14.133\/21e suas altera\u00e7\u00f5es, para as empresas:\nLIBINI BRASIL ENERGIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 34.122.160\/0001-25,\nconforme Processo de dispensa n\u00ba 008\/2024, o valor global ser\u00e1 de 62.898,56 (sessenta\ne dois mil, oitocentos e noventa e oito reais, cinquenta e seis centavos).\nA serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o nota fiscal e certid\u00f5es negativas.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nrevogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 09 dias do m\u00eas de dezembro do ano\nde 2024.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nGabriel Quintanilha de Cerqueira Lopes\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\n===\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 011\/2024.\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nCONTRADADO (A): LIBINI BRASIL ENERGIA E TECNOLOGIA LTDA\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em engenharia para presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7os de engenharia el\u00e9trica e fornecimento de sistema de microgera\u00e7\u00e3o fotovoltaica\npara auto consumo local ou consumo remoto (usina de energia solar- gera\u00e7\u00e3o\nfotovoltaica ON GRID, elabora\u00e7\u00e3o de projeto executivo, comissionamento e\nhomologa\u00e7\u00e3o deste junto a concession\u00e1ria de energia, fornecimento de todos os\nequipamentos e materiais, instala\u00e7\u00e3o, monitoramento de energia por 12 meses, com\npot\u00eancia de 15,21 KWP, para atender a C\u00e2mara Municipal de Almas-TO.\nVALOR GLOBALR$): R$ 62.898,56 (sessenta e dois mil, oitocentos noventa e oito reais,\ncinquenta e seis centavos).\nVIG\u00caNCIA: AT\u00c9 31\/12\/2024\nDATA DA ASSINATURA: 09\/12\/2024\nGabriel Quintanilha de Cerqueira Lopes\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nATO DECLARAT\u00d3RIO 008\/2024 01","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o do dia 11-12-2024.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/21b789bf-6c07-46a9-9707-69300f5e1529.pdf","tamanho":"213.53 KB"}]},{"id":16,"numero_edicao":"6","data_edicao":"2024-11-12","historico_resumido":"EDI\u00c7\u00c3O 12 DE NOVEMBRO DE 2024","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nALMAS - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n1\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4\nANO I TER\u00c7A-FEIRA,12 DE NOVEMBRO DE 2024 NO 005\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 010\/2024.\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO\nCONTRADADO (A): GEOVANNA DIAS MIRANDA-MEI (BELLA ARTES COMUNICA\u00c7\u00c3O\nVISUAL)\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONFEC\u00c7\u00c3O\nDE E INSTALA\u00c7\u00c3O DE LETRAS EM ACM, COM FRENTE EM ACR\u00cdLICO E ILUMINA\u00c7\u00c3O EM\nLED, PARA FACHADA COM OS SEGUINTES NOMES: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMASPref.\nJoel Lopes Soares.\nVALOR GLOBALR$): R$ 12.986,50 (doze mil, novecentos e oitenta e seis reais, cinquenta\ncentavos).\nVIG\u00caNCIA: AT\u00c9 31\/11\/2024\nDATA DA ASSINATURA: 30\/10\/2024\nGabriel Quintanilha de Cerqueira Lopes\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO.\n===\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba. 007\/2024. DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.\nCONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O\nDE SERVI\u00c7OS DE CONFEC\u00c7\u00c3O DE E INSTALA\u00c7\u00c3O DE LETRAS EM ACM, COM FRENTE EM\nACR\u00cdLICO E ILUMINA\u00c7\u00c3O EM LED, PARA FACHADA COM OS SEGUINTES NOMES:\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS- PREF. JOEL LOPES SOARES .\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, Estado do\nTocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, especialmente nos termos da Lei\n14.133\/21;\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo\nor\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil; a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de\nExist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre\nlicita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo\n75, inciso II;\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es\nnecess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos\nrelacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade\nt\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos inciso II, Art. n\u00ba 75 da Lei\n14.133\/21e suas altera\u00e7\u00f5es, para as empresas:\nGEOVANNA DIAS MIRANDA-MEI (BELLA ARTES COMUNICA\u00c7\u00c3O VISUAL), inscrita no\nCNPJ N\u00ba 57.862.587\/0001-65, conforme Processo de dispensa n\u00ba 007\/2024, o valor\nglobal ser\u00e1 de R$ 12.986,50 (doze mil, novecentos e oitenta e seis reais, cinquenta\ncentavos).\nA serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o nota fiscal e certid\u00f5es negativas.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o\nrevogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 30 dias do m\u00eas de outubro do ano de\n2024.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nGabriel Quintanilha de Cerqueira Lopes\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO.\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nEXTRATO DE CONTRATO 01\nATO DECLARAT\u00d3RIO 007\/2024 01","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 12 de Novembro.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/493f83a6-6442-4249-8c14-c35e6fce1a49.pdf","tamanho":"212.87 KB"}]},{"id":17,"numero_edicao":"5","data_edicao":"2024-10-01","historico_resumido":"DOEM ANO I EDI\u00c7\u00c3O 005","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nALMAS - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n1\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4\nANO I TER\u00c7A-FEIRA,01 DE OUTUBRO DE 2024 NO 005\n3\u00ba TERMO ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba 018\/2023\nProcesso: Contrato Administrativo n\u00ba 018\/2023\nContratante: C\u00c2MARA MUNICIPAL ALMAS\nContratada: RIBEIRO & GON\u00c7ALVES ADVOGADOS E ASSOCIADOS\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE\nASSESSORIA E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA, JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO.\nValor Global: R$ 19.980,00\nAssinado em: 25\/09\/2024\nVig\u00eancia: 31\/12\/2024.\nGabriel Quintanilha de Cerqueira Lopes\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO.\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO DE REAJUSTE CONTRATUAL 01","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 5 de 01 de outubro de 2024.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/4488392c-8a09-4f16-977e-d0a865a3acf5.pdf","tamanho":"181.33 KB"}]},{"id":18,"numero_edicao":"4","data_edicao":"2024-09-24","historico_resumido":"DOEM ANO I EDI\u00c7\u00c3O 004","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nALMAS - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n1\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4\nANO I TER\u00c7A-FEIRA,24 DE SETEMBRO DE 2024 NO 004\nEXTRATO DE TERMO DE RESCIS\u00c3O\nRESCIS\u00c3O CONTRATUAL UNILATERAL\nCONTRATO RESCIDIDO: N\u00ba 002\/2024\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: INEXIGIBILIDADE N\u00ba002\/2024\nCONTRATANTE:C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS -TO\nCONTRATADA:FABR\u00cdCIO FONSECA \u2013 SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N\u00ba\n42.244.826\/0001-46\nOBJETO:CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS ADVOCAT\u00cdCIOS,\nDE CONSULTORIA E ASSESSORIA JUR\u00cdDICA PARLAMENTAR EXECUTADOS EM FAVOR DA\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS\/TO.\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS \u2013TO.\nGabriel Quintanilha de Cerqueira Lopes\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO.\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nEXTRATO DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO 002\/2024 01","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 4 de 24 de setembro de 2024.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/b45f745b-08ad-4b66-aaf0-827108c58ad1.pdf","tamanho":"165.83 KB"}]},{"id":19,"numero_edicao":"3","data_edicao":"2024-05-14","historico_resumido":"DOEM ANO I EDI\u00c7\u00c3O 003","historico_completo":"ANO I\n \nTER\u00c7A-FEIRA,14 DE MAIO DE 2024\n \nNO 003\n \n\n\n\n \n\n\n\n\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 019\/2024\n\n\u201cNOMEIA PREGOEIRO (A) E EQUIPE DE APOIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO, E D\u00c1 PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS, Estado do Tocantins, Eurismar Rodrigues Neto, no uso pleno de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e conformidade com o dispositivo na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021;\n   \nCONSIDERANDO o disposto da Lei Federal n\u00ba 14.133\/21;\nCONSIDERANDO a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 que institui, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, modalidade de licita\u00e7\u00e3o denominada preg\u00e3o, para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns;\n \n R E S O L V E\n\nArt. 1\u00ba - NOMEAR, Pregoeiro (a) e Equipe de apoio da C\u00e2mara Municipal de Almas-TO, com as atribui\u00e7\u00f5es contidas na Lei Federal n\u00ba 14.133\/21 e Lei n\u00ba 10.520\/02, que ser\u00e1 composta pelos seguintes membros:\n\nCARGO\/FUN\u00c7AO\tNOME\tCPF N\u00ba\nPregoeira\tGiovanna Nepomuceno Ara\u00fajo\t065.890.531-56\nEquipe de Apoio \tAline Ribeiro dos Santos\t050.341.901-09\nEquipe de Apoio\tDalvoney Luiz da Silva\t908.549.771-04\n\n                 Art. 2\u00ba - Na falta ou impedimento do Pregoeiro, Equipe de apoio, caber\u00e1 a algum membro\/suplente e assim sucessivamente.\n                  Art. 3\u00ba - Compete ao Pregoeiro e \u00e0 Equipe de Apoio:\nI - Conduzir os procedimentos de Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico e Preg\u00e3o Presencial, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;\nII - Receber, examinar e julgar as propostas e documenta\u00e7\u00f5es apresentadas pelos licitantes;\nIII - Negociar melhores condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o com os licitantes;\nIV - Declarar o vencedor do certame e adjudicar o objeto ao licitante vencedor;\nV - Realizar outras atividades necess\u00e1rias \u00e0 condu\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio na modalidade de Preg\u00e3o.\n                \n                Art. 4\u00ba - Os membros nomeados poder\u00e3o ser substitu\u00eddos, a qualquer tempo, por decis\u00e3o da autoridade competente.\n                 \n                 Art. 5\u00ba - Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n              \n                Art. 6\u00ba -  revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\t          \nGabinete da Presidente da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO, ao 22\u00ba dia do m\u00eas de abril de 2024.\n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, D\u00ca CI\u00caNCIA, CUMPRA-SE.\n\n\n\nEurismar Rodrigues Neto \nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 3 de 13 de MAIO de 2024ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/4b7056a3-6caf-4280-a218-07a37614b19e.pdf","tamanho":"280.54 KB"}]},{"id":20,"numero_edicao":"2","data_edicao":"2024-04-25","historico_resumido":"DOEM N\u00ba 2 ANO 002","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nALMAS - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n1\nI N S T I T U \u00cd D OP E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 1 D E 2 6 D E F E V E R E I R O D E 2 0 2 4\nANO I SEXTA-FEIRA,25 DE ABRIL DE 2024 NO 002\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 005\/2024.\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO, CNPJ n.\u00ba 33.254.566\/0001-07\nCONTRADADO (A): MR DA SILVA REFORMAS-ME\nOBJETO: Contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de confec\u00e7\u00e3o de carpetes,\ncortinas personalizadas, corrim\u00e3o, sob medida, com instala\u00e7\u00e3o inclusa, conforme\nespecifica\u00e7\u00f5es no termo de refer\u00eancia, para atende a C\u00e2mara Municipal de Almas-TO.\nVALOR GLOBALR$): 38.964,00 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais).\nVIG\u00caNCIA: AT\u00c9 31\/06\/2024\nDATA DA ASSINATURA: 25\/04\/2024\n***\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba.003 \/2024, 18 DE ABRIL DE 2024\nRegulamenta o procedimento para pequenas compras\ne presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento, de que\ntrata o art. 95, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de\n2021, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal do Munic\u00edpio\nde Almas, Estado do Tocantins.\nCONSIDERANDO que a Lei Federal n\u00ba 14.133 de 01 de abril de 2021 j\u00e1 se encontra em\nvigor e que sua plena aplicabilidade;\nCONSIDERANDO que o suprimentos de fundos e a despesa de pronto pagamenton\u00e3o se\nconfundem com o regime de adiantamento previsto na Lei 4320\/64;\nCONSIDERANDO o dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de garantir a transpar\u00eanciados atos\npraticados;\nCONSIDERANDO a necessidade de observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios previstos no art. 5\u00ba da\nreferida lei, assim como \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de Setembro de\n1942 (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro);\nCONSIDERANDO que o \u00a7 2\u00ba do art. 95 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021 mencionaque \u00e9\nnulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o, salvo o de pequenas\ncompras ou o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento, assim entendidos aqueles\nde valor n\u00e3o superior a R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte\ncentavos); e esse valor sempre acompanhar\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o do valor na lei federal\nOPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso\ndas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o Regimento Interno da C\u00e2mara, e tendo em vista o\ndisposto no art. 95, \u00a7 2\u00ba; da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba abril de 2021:\nRESOLVE:\nCAP\u00cdTULO I\nDAS PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO\nArt. 1\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa tem por objetivo regulamentar o procedimento\npara o pagamento depequenas compras e das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de pronto\npagamento, de que trata o art. 95, \u00a72\u00ba da Lein\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 c\/c art.\n68 da Lei n\u00ba 4.320 de 17 de mar\u00e7o de 1964 no contexto daAdministra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara\nMunicipal de Almas \u2013 TO;\nArt. 2\u00ba. As pequenas compras e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto pagamento s\u00e3o\nsitua\u00e7\u00f5es asquais autorizam a contrata\u00e7\u00e3o verbal t\u00eam se em vista uma execu\u00e7\u00e3o de\ndespesa p\u00fablica mais simplificadae flex\u00edvel a qual referem-se ao disposto no \u00a7 2\u00ba do art.\n95 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, no valor R$11.981,20 (onze mil, novecentos e\noitenta e um reais e vinte centavos).\nPar\u00e1grafo primeiro: Este valor ser\u00e1 reajustado observando-se o Decreto Federal de\natualiza\u00e7\u00e3odos valores estabelecidos na Lei n\u00ba 14.133\/2021.\nPar\u00e1grafo segundo: aplica-se apenas \u00e0s despesas realizadas em car\u00e1ter excepcional e\nquecomprovadamente n\u00e3o se subordinem ao processo normal de aquisi\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo terceiro: as despesas pass\u00edveis de planejamento devem ser submetidas\naoprocedimento licitat\u00f3rio ou de dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, dependendo\nda estimativa de valordos bens ou servi\u00e7os a serem adquiridos.\nArt. 3\u00ba O procedimento para as pequenas compras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto\npagamentoque demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta\nresposta, n\u00e3o possam sersubmetidas ao processo normal de licita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 restrita \u00e0s\nseguintes hip\u00f3teses:\nI - atividades de garantia da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e atividades subsidi\u00e1rias;\nII - atividades n\u00e3o programadas de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos essenciais para\npermitir acontinuidade do funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos inclusive com a\naquisi\u00e7\u00e3o de materiais necess\u00e1riosao seu conserto e ou materiais permanentes.\n\u00a71\u00ba O Regime Especial de Execu\u00e7\u00e3o de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o visa a garantir a efic\u00e1cia\ndo servi\u00e7op\u00fablico e dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa e da\neconomicidade no disp\u00eandiodos recursos financeiros.\n\u00a72\u00ba O solicitante dever\u00e1 demonstrar que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel submeter a despesa ao\nprocesso normal deaplica\u00e7\u00e3o, apresentando as devidas justificativas.\nArt. 4\u00ba O procedimento para as pequenas compras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto\npagamentopossui as seguintes especificidades:\nI - o valor para cada procedimento fica limitado \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria\ndecorrente da LeiOr\u00e7ament\u00e1ria Anual, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia dos procedimentos\nprevistos para licita\u00e7\u00e3o ou seuafastamento;\nII \u2013 A compra por mais de uma vez do mesmo objeto, dentro do mesmo exerc\u00edcio\nfinanceiro, ficavinculada \u00e0 justificativa e motiva\u00e7\u00e3o da Secretaria Demandante.\nArt. 5\u00ba O procedimento para as pequenas compras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto\npagamentoocorrer\u00e1 da seguinte forma:\nI - Documento de formaliza\u00e7\u00e3o de Demanda, com data e assinatura do requisitante e\njustificativa daexcepcionalidade e da necessidade da compra e do pre\u00e7o, nos termos do\nart. 23 da Lei Federal14.133\/2021.\nII - O requisitante dever\u00e1 apresentar junto \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de demanda documentos que\ncomprovemque o contratado est\u00e1:\na) regulamente inscrito no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da\nPessoaJur\u00eddica (CNPJ);\nb) regular perante a Fazenda federal, estadual e\/ou municipal do domic\u00edlio ou sede do\nlicitante.\nc) regular com a Seguridade Social e sobre o FGTS, demonstrando cumprimento dos\nencargossociais institu\u00eddos por lei;\nd) regular perante a Justi\u00e7a do Trabalho\ne) cumprindo com o disposto no inciso XXXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nIII - Com a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente da Secretaria demandante\nIV \u2013 Com declara\u00e7\u00e3o do setor financeiro dispondo a exist\u00eancia de recursos financeiros.\nPar\u00e1grafo \u00fanico.Fica expressamente proibidas as pequenas compras e contrata\u00e7\u00e3o de\npresta\u00e7\u00e3ode servi\u00e7os de pronto pagamento sem observ\u00e2ncia do disposto no caput deste\nartigo.\nArt. 6\u00ba O procedimento para as pequenas compras e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pronto\npagamentopoder\u00e1 ser dispensada a an\u00e1lise jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previamente\ndefinidas em ato do(a) Procurador(a)Geral da C\u00e2mara Municipal de Almas\/TO ou Org\u00e3o\nde Assessoramento Jur\u00eddico, a qual dever\u00e1 considerar o baixo valor, a baixa\ncomplexidade dacontrata\u00e7\u00e3o, a entrega imediata do bem ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\nArt. 7\u00ba Os pagamentos efetuados ser\u00e3o precedidos das reten\u00e7\u00f5es legais de acordo com\na Instru\u00e7\u00e3oNormativa RFB n\u00ba 2145 de 26\/06\/2023, ou outra que a vier substituir; e na\nesfera tribut\u00e1ria municipalobservar-se-\u00e1 as regras referente ao Imposto sobre Servi\u00e7os\nde Qualquer Natureza (ISSQN)\nArt. 8\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as\ndisposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\nAlmas\/TO, 18 de abril de 2024.\nEURISMAR RODRIGUES NETO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas - TO\n***\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba.04 \/2024, 18 DE ABRIL DE 2024\nDisp\u00f5e sobre o procedimento administrativo para a\nrealiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para a aquisi\u00e7\u00e3o\nde bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, no\n\u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Almas para os\nprocedimentos licitat\u00f3rios e de contrata\u00e7\u00e3o direta\nnos moldes da lei 14.133\/21.\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es\nlegais que lhe confere o art.20 do Regimento Interno e tendo em vista o disposto no \u00a7\n1\u00ba do art. 23 da Lei n\u00ba 14.133. de 1\u00ba de abril de 2021 resolve:\nRESOLVE:\nCAP\u00cdTULO I\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\nArt.1\u00ba Novas regras para a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e\ncontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os foram estabelecidas em 07 de julho de 2021, pelo Minist\u00e9rio da\nEconomia (ME), aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 65 foi publicada no\nDi\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), aplic\u00e1vel aos contratos realizados com repasse federal\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nEXTRATO DE CONTRATO 005\/2024 01\nRESOLU\u00c7\u00c3O 003\/2024 01\nRESOLU\u00c7\u00c3O 004\/2024 01\nRESOLU\u00c7\u00c3O 005\/2025 03\nDI\u00c1RIO OFICIAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS ANO I \u2013 N\u00ba 002 \u2013 SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2024.\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n2\ndecorrente de conv\u00eanios e acordos.\nArt. 2\u00ba As licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es diretas no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Almas -\nTO que n\u00e3o decorrerem de verbas da Uni\u00e3o decorrentes de repasse n\u00e3o obrigat\u00f3rio,\nseguir\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es deste normativo.\n\u00a7 1\u00ba Quando decorrentes de recursos da Uni\u00e3o, dever\u00e3o observar os procedimentos e\ninstru\u00e7\u00f5es impostos ou estabelecidos pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o.\n\u00a7 2\u00ba O disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de\nengenharia.\n\u00a7 3\u00ba Para aferi\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica das ades\u00f5es \u00e0s atas de registro de pre\u00e7os,\nbem como da contrata\u00e7\u00e3o de item espec\u00edfico constante de grupo de itens em atas de\nregistro de pre\u00e7os, dever\u00e1 ser observado o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\nArt. 3\u00ba Para fins do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:\nI - pre\u00e7o estimado: valor obtido a partir de m\u00e9todo matem\u00e1tico aplicado em s\u00e9rie de\npre\u00e7os coletados, devendo desconsiderar, na sua forma\u00e7\u00e3o, os valores inexequ\u00edveis, os\ninconsistentes e os excessivamente elevados; e\nII - sobrepre\u00e7o: pre\u00e7o or\u00e7ado para licita\u00e7\u00e3o ou contratado em valor expressivamente\nsuperior aos pre\u00e7os referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licita\u00e7\u00e3o\nou a contrata\u00e7\u00e3o for por pre\u00e7os unit\u00e1rios de servi\u00e7o, seja do valor global do objeto, se a\nlicita\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o for por tarefa, empreitada por pre\u00e7o global ou empreitada\nintegral.\nCAP\u00cdTULO II\nFORMALIZA\u00c7\u00c3O DA PESQUISA DE PRE\u00c7OS\nFormaliza\u00e7\u00e3o\nArt. 4\u00ba A pesquisa de pre\u00e7os ser\u00e1 materializada em documento, que conter\u00e1, no\nm\u00ednimo:\ni. Descri\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado;\nii. Identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do(s) agente(s) respons\u00e1vel(is) pela pesquisa ou, se for o\ncaso, da equipe de planejamento;\niii. Informa\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o das fontes consultadas;\niv. S\u00e9rie de pre\u00e7os coletados;\nv. M\u00e9todo estat\u00edstico aplicado (a m\u00e9dia, a mediana ou o menor dos valores) para a\ndefini\u00e7\u00e3o do valor estimado;\nvi. Justificativas para a metodologia utilizada,\nvii. Par\u00e2metro dos pre\u00e7os que ser\u00e3o desconsiderados em raz\u00e3o de serem inexequ\u00edveis\nou excessivamente elevados, inclusive com a defini\u00e7\u00e3o percentual desses conceitos, se\naplic\u00e1vel,\nviii. Mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do valor estimado e documentos que lhe d\u00e3o suporte; e\nix. Justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que disp\u00f5e o\ninciso IV do art. 6\u00ba.\nCrit\u00e9rios\nArt. 5\u00ba Na pesquisa de pre\u00e7os, sempre que poss\u00edvel, dever\u00e3o ser observadas as\ncondi\u00e7\u00f5es comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instala\u00e7\u00e3o e\nmontagem do bem ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quantidade contratada, formas e prazos de\npagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso,\nobservadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execu\u00e7\u00e3o do\nobjeto.\nPar\u00e2metros\nArt. 6\u00ba A pesquisa de pre\u00e7os para fins de determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado em processo\nlicitat\u00f3rio para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral ser\u00e1 realizada\nmediante a utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes par\u00e2metros, empregados de forma combinada,\nsempre que poss\u00edvel:\nI - composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios menores ou iguais \u00e0 mediana do item\ncorrespondente nos sistemas oficiais de governo, quando poss\u00edvel, como Painel de\nPre\u00e7os ou banco de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os\ncorrespondente;\nII - contrata\u00e7\u00f5es similares feitas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em execu\u00e7\u00e3o ou conclu\u00eddas\nno per\u00edodo de 1 (um) ano anterior \u00e0 data da pesquisa de pre\u00e7os, inclusive mediante\nsistema de registro de pre\u00e7os, observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os\ncorrespondente;\nIII - dados de pesquisa publicada em m\u00eddia especializada, de tabela de refer\u00eancia\nformalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de s\u00edtios eletr\u00f4nicos\nespecializados ou de dom\u00ednio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e\ncompreendidos no intervalo de at\u00e9 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de\ndivulga\u00e7\u00e3o do edital, contendo a data e a hora de acesso;\nIV - pesquisa direta com, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) fornecedores, mediante solicita\u00e7\u00e3o formal\nde cota\u00e7\u00e3o, por meio de of\u00edcio ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da\nescolha desses fornecedores e que n\u00e3o tenham sido obtidos os or\u00e7amentos com mais\nde 6 (seis) meses de anteced\u00eancia da data de divulga\u00e7\u00e3o do edital.\n\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o ser priorizados os par\u00e2metros estabelecidos nos incisos I e\/ou II, devendo,\nem caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.\n\u00a7 2\u00ba Quando a pesquisa de pre\u00e7os for realizada com fornecedores, nos termos do inciso\nIV, dever\u00e1 ser observado:\nI - prazo de resposta conferido ao fornecedor compat\u00edvel com a complexidade do objeto\na ser licitado;\nII - obten\u00e7\u00e3o de propostas formais, contendo, no m\u00ednimo:\na) descri\u00e7\u00e3o do objeto, valor unit\u00e1rio e total;\nb) n\u00famero do Cadastro de Pessoa F\u00edsica - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa\nJur\u00eddica - CNPJ do proponente;\nc) endere\u00e7os f\u00edsico e eletr\u00f4nico e telefone de contato;\nd) data de emiss\u00e3o;\ne) nome completo e identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel, e\nf) validade da proposta n\u00e3o inferior a 90 (noventa) dias, salvo prazo diverso previsto no\nprocesso administrativo em curso.\nIII - informa\u00e7\u00e3o aos fornecedores das caracter\u00edsticas da contrata\u00e7\u00e3o contidas no art. 6\u00ba,\ncom vistas \u00e0 melhor caracteriza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es comerciais praticadas para o objeto a\nser contratado; e\nIV - registro, nos autos do processo da contrata\u00e7\u00e3o correspondente, da rela\u00e7\u00e3o de\nfornecedores que foram consultados e n\u00e3o enviaram propostas como resposta \u00e0\nsolicita\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IV do caput.\n\u00a7 3\u00ba Excepcionalmente, ser\u00e1 admitido o pre\u00e7o estimado com base em or\u00e7amento fora\ndo prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos\npelo agente respons\u00e1vel e observado o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os correspondente.\n\u00a7 4\u00ba Desde que justificado em raz\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, a pesquisa poder\u00e1 se limitar,\nno caso do inciso II, do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes p\u00fablicos\nda regi\u00e3o a que pertence este munic\u00edpio, ou, na falta destes, aos demais \u00f3rg\u00e3os da\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\nMetodologia para obten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado\nArt. 7\u00ba Ser\u00e3o utilizados, como m\u00e9todos para obten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado, a m\u00e9dia, a\nmediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de pre\u00e7os, desde que o c\u00e1lculo\nincida sobre um conjunto de tr\u00eas ou mais pre\u00e7os, oriundos de um ou mais dos\npar\u00e2metros de que trata o art. 6\u00ba, desconsiderados os valores inexequ\u00edveis,\ninconsistentes e os excessivamente elevados.\n\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser utilizados outros crit\u00e9rios ou m\u00e9todos, desde que devidamente\njustificados nos autos pelo gestor respons\u00e1vel e aprovados pela autoridade\ncompetente.\n\u00a7 2\u00ba Com base no tratamento de que trata o caput, o pre\u00e7o estimado da contrata\u00e7\u00e3o\npoder\u00e1 ser obtido acrescentando determinado percentual, de forma a garantir a\natratividade do mercado em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de propostas vencedoras de outros\nprocessos de compras, limitado a at\u00e9 20% de acr\u00e9scimo, mediante justificativa.\n\u00a73\u00ba Para evitar sobrepre\u00e7o, ainda, \u00e9 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o percentual da m\u00e9dia aritm\u00e9tica\nem casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor p\u00fablico\nentender que os pre\u00e7os est\u00e3o acima do mercado.\n\u00a7 4\u00ba Para desconsidera\u00e7\u00e3o dos valores inexequ\u00edveis, inconsistentes ou excessivamente\nelevados, dever\u00e3o ser adotados crit\u00e9rios fundamentados e descritos no processo\nadministrativo.\n\u00a75\u00ba Devem ser considerados inexequ\u00edveis aqueles servi\u00e7os que n\u00e3o puderem ser\nprestados sem ensejar preju\u00edzo ou aus\u00eancia total de lucro ao fornecedor, o que pode\nser justificadamente presumido pelo agente p\u00fablico, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da empresa\npara prova em contr\u00e1rio, sem manifesta\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 6\u00ba Por excessivamente elevados, consideram-se os pre\u00e7os 100% acima da m\u00e9dia dos\ndemais, salvo demonstra\u00e7\u00e3o de que a varia\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o costuma\nultrapassar esse par\u00e2metro, pela sua pr\u00f3pria natureza.\n\u00a7 7\u00ba Consideram-se inconsistentes propostas de pre\u00e7o que n\u00e3o atenderem \u00e0s\nespecifica\u00e7\u00f5es exigidas no processo.\n\u00a7 8\u00ba Excepcionalmente, ser\u00e1 admitida a determina\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o estimado com base em\nmenos de tr\u00eas pre\u00e7os, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor\nrespons\u00e1vel e aprovada pelo seu superior competente ( ordenador de despesa, etc.).\n\u00a7 9\u00ba Quando o pre\u00e7o estimado for obtido com base \u00fanica no inciso I do art. 6\u00ba, o valor\nn\u00e3o poder\u00e1 ser superior \u00e0 mediana do item nos sistemas consultados.\nCAP\u00cdTULO III\nREGRAS ESPEC\u00cdFICAS\nContrata\u00e7\u00e3o direta\nArt. 8\u00ba Nas contrata\u00e7\u00f5es diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licita\u00e7\u00e3o, aplicase\no disposto no art. 6\u00ba.\n\u00a7 1\u00ba Quando n\u00e3o for poss\u00edvel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 6\u00ba,\na justificativa de pre\u00e7os ser\u00e1 dada com base em valores de contrata\u00e7\u00f5es de objetos\nid\u00eanticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de\nnotasfiscais emitidas para outros contratantes,p\u00fablicos ou privados, no per\u00edodo de at\u00e9 1\n(um) ano anterior \u00e0 data da contrata\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, ou por outro meio id\u00f4neo.\n\u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, caso a futura contratada n\u00e3o tenha comercializado o objeto\nanteriormente, a justificativa de pre\u00e7o de que trata o par\u00e1grafo anterior poder\u00e1 ser\nrealizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar\nespecifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.\n\u00a7 3\u00ba Fica vedada a contrata\u00e7\u00e3o direta por inexigibilidade caso a justificativa de pre\u00e7os\ndemonstre a possibilidade de competi\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei n\u00ba\n14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, a estimativa de pre\u00e7os de que trata o caput poder\u00e1 ser\nrealizada concomitantemente \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta economicamente mais vantajosa.\n\u00a7 5\u00ba O procedimento do \u00a7 4\u00ba ser\u00e1 realizado por meio de solicita\u00e7\u00e3o formal de cota\u00e7\u00f5es\na fornecedores.\nContrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com dedica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra exclusiva\nArt. 9\u00ba Na pesquisa de pre\u00e7o para obten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o estimado relativo \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es\nde presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra exclusiva.\nCAP\u00cdTULO IV\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\nOrienta\u00e7\u00f5es gerais\nArt. 10. Desde que justificado, o or\u00e7amento estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter car\u00e1ter\nsigiloso, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das demais\ninforma\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas, salvo na hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o\ncujo crit\u00e9rio de julgamento for por maior desconto.\nVig\u00eancia\nArt. 11. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\nAlmas\/TO, 18 de abril de 2024.\nEURISMAR RODRIGUES NETO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas\n***\nDI\u00c1RIO OFICIAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS ANO I \u2013 N\u00ba 002 \u2013 SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2024.\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - WWW.ALMAS.TO.LEG.BR\/DIARIOELETRONICO\n3\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba.05 \/2024, 18 DE ABRIL DE 2024.\nRegulamenta o disposto no artigo 20 da Lei n\u00ba\n14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, para estabelecer o\nenquadramento dos bens de consumo adquiridos\npara suprir as demandas da C\u00e2mara Municipal de\nAlmas \u2013 TO, nas categorias de qualidade de comum\ne de luxo.\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso\ndas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o art.20 do Regimento Interno,considerando a\nentrada em vigor da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1.\u00ba de abril de 2021, a merecer\nregulamenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal, tendo em vista o disposto no art. 20\nda referida Lei:\nRESOLVE:\nOBJETO E \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O\nArt. 1\u00ba \u2013 A presente Resolu\u00e7\u00e3o regulamenta os limites para o enquadramento dos bens\nde consumo nas categorias comum e luxo, nos termos do disposto no artigo 20, da Lei\nFederal n\u00ba. 14.133, de 01 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos\ncitados bens a serem adquiridos para suprir as demandas da estrutura administrativa da\nC\u00e2mara Municipal de Almas - TO.\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es realizadas com a\nutiliza\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o oriundos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.\nDEFINI\u00c7\u00d5ES\nArt. 2\u00ba \u2013 Para fins do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, considera-se:\nI \u2013 bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,\nidentific\u00e1vel por meio de caracter\u00edsticas tais como:\na) ostenta\u00e7\u00e3o: demonstra\u00e7\u00e3o de pompa, luxo, esplendor, em atos p\u00fablicos ou\nparticulares;\nb) opul\u00eancia: abund\u00e2ncia de riqueza, requintada, luxuosa, esplendorosa;\nc) forte apelo est\u00e9tico: chamamento para o lindo, para o maravilhoso;\nd) requinte: excesso de refinamento, transbordamento de delicadeza;\nII \u2013 bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidaderenda\nda demanda;\nIII \u2013 bem de consumo: todo material que atenda a, no m\u00ednimo, um dos seguintes\ncrit\u00e9rios:\na) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condi\u00e7\u00f5es de uso, no prazo de\ndois anos;\nb) fragilidade: facilmente quebradi\u00e7o ou deform\u00e1vel, de modo irrecuper\u00e1vel ou com\nperda de sua identidade;\nc) perecibilidade: sujeito a modifica\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou f\u00edsicas que levem \u00e0 deteriora\u00e7\u00e3o\nou \u00e0 perda de suas condi\u00e7\u00f5es de uso com o decorrer do tempo;\nd) incorporabilidade: destinado \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o em outro bem, ainda que suas\ncaracter\u00edsticas originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete preju\u00edzo \u00e0\ness\u00eancia do bem principal; ou\ne) transformabilidade: adquirido para fins de utiliza\u00e7\u00e3o como mat\u00e9ria-prima ou mat\u00e9ria\nintermedi\u00e1ria para a gera\u00e7\u00e3o de outro bem; e\nIV \u2013 elasticidade-renda da demanda: raz\u00e3o entre a varia\u00e7\u00e3o percentual da quantidade\ndemandada e a varia\u00e7\u00e3o percentual da renda m\u00e9dia, levando a classifica\u00e7\u00e3o de bens\nnormais, inferiores ou superiores.\nCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DOS BENS\nArt. 3\u00ba \u2013 A administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO, considerar\u00e1 no\nenquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I, do artigo\nanterior, as seguintes vari\u00e1veis:\nI \u2013 relatividade econ\u00f4mica \u2013 vari\u00e1veis econ\u00f4micas que incidem sobre o pre\u00e7o do bem,\nprincipalmente a facilidade ou a dificuldade log\u00edstica de acesso ao bem;\nII \u2013 relatividade temporal \u2013 mudan\u00e7a das vari\u00e1veis mercadol\u00f3gicas do bem ao longo do\ntempo, em fun\u00e7\u00e3o de aspectos como:\na) evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;\nb) tend\u00eancias sociais;\nc) altera\u00e7\u00f5es de disponibilidade no mercado;\nd) modifica\u00e7\u00f5es no processo de suprimento log\u00edstico.\nArt. 4\u00ba \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na\ndefini\u00e7\u00e3o do inciso I, do artigo 2\u00ba, da presente Resolu\u00e7\u00e3o:\nI \u2013 for adquirido a pre\u00e7o equivalente ou inferior ao pre\u00e7o do bem de qualidade comum\nde mesma natureza;\nII \u2013 tenha as caracter\u00edsticas superiores justificadas em face da estrita atividade do \u00f3rg\u00e3o\nou da entidade.\nVEDA\u00c7\u00c3O A AQUISI\u00c7\u00c3O DE ARTIGOS DE LUXO\nArt. 5\u00ba \u2013 \u00c9 vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de consumo enquadrados como bens de luxo,\nnos termos desta Resolu\u00e7\u00e3, em atendimento ao disposto no artigo 20, da Lei Federal n\u00ba.\n14.133, de 01 de abril de 2021.\nArt. 6\u00ba \u2013 As unidades de contrata\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Almas - TO, em conjunto\ncom as unidades t\u00e9cnicas, identificar\u00e3o os bens de consumo de luxo, constantes das\nrequisi\u00e7\u00f5es de compras formalizadas pelos ordenadores de despesas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de identifica\u00e7\u00e3o de demandas por bens de consumo de\nluxo, nos termos do disposto no caput, do presente artigo, as requisi\u00e7\u00f5es de compras\nretornar\u00e3o aos setores requisitantes para supress\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o dos bens\ndemandados.\nNORMAS COMPLEMENTARES\nArt. 7\u00ba \u2013 O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO poder\u00e1 editar normas\ncomplementares para a execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o.\nVIG\u00caNCIA\nArt. 8\u00ba \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogando as\ndisposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nAlmas\/TO, 18 de abril de 2024.\nEURISMAR RODRIGUES NETO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 2 de 26 de ABRIL de 2024 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/6db399f5-5217-48c8-bd12-46304e67feb9.pdf","tamanho":"242.64 KB"}]},{"id":21,"numero_edicao":"1","data_edicao":"2024-04-19","historico_resumido":"DOEM ANO I - EDI\u00c7\u00c3O 001","historico_completo":"ANO I\n \nSEXTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2024\n \nNO 001\n \n\n \n\n \n\n\n \n\n\n\n\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba.006 \/2024, 18 DE ABRIL  2024.\n\nRegulamenta a dispensa f\u00edsica nos termos do artigo 72 da Lei 14.133 de 2021 que disp\u00f5e sobre licita\u00e7\u00e3o e contrato no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Almas \u2013 TO.\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o art. 20 do Regimento Interno da C\u00e2mara, considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.\u00ba 14.133, de 1.\u00ba de abril de 2021, a merecer regulamenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito municipal,\n RESOLVE:\nCAP\u00cdTULO I\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\nObjeto e \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o\nArt. 1\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei 14.133 de 2021 que trata das Licita\u00e7\u00f5es e Contrata\u00e7\u00f5es em especial as dispensas da forma f\u00edsica no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Almas.\nDA DISPENSA F\u00cdSICA\nArt. 2\u00ba. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133\/2021, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal adotar\u00e1 a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, na forma f\u00edsica, nas seguintes hip\u00f3teses:\nI - contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;\nII - contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021;\nIII - contrata\u00e7\u00e3o de obras, bens e servi\u00e7os, inclu\u00eddos os servi\u00e7os de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, quando cab\u00edvel; e\nIV - registro de pre\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os por mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade, nos termos do \u00a7 6\u00ba do art. 82 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.\n\u00a7 1\u00ba. Para fins de aferi\u00e7\u00e3o dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, dever\u00e3o ser observados:\nI - o somat\u00f3rio despendido no exerc\u00edcio financeiro pela respectiva unidade gestora; e\nII - o somat\u00f3rio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contrata\u00e7\u00f5es no mesmo ramo de atividade.\n\u00a7 2\u00ba. Considera-se ramo de atividade a parti\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do mercado, identificada pelo n\u00edvel de subclasse da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas - CNAE.\n\u00a7 3\u00ba. O disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 8.000,00 (oito mil reais) de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores de propriedade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, inclu\u00eddo o fornecimento de pe\u00e7as, de que trata o \u00a7 7\u00ba do art. 75 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.\n\u00a7 4\u00ba. Os valores referidos nos incisos I e II do caput ser\u00e3o duplicados para compras, obras e servi\u00e7os contratados por cons\u00f3rcio p\u00fablico ou por autarquia ou funda\u00e7\u00e3o qualificadas como ag\u00eancias executivas na forma da lei.\n\u00a7 5\u00ba. Quando do enquadramento de bens, servi\u00e7os ou obras nos termos das hip\u00f3teses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autoriza\u00e7\u00e3o e a autoridade superior respons\u00e1vel pela adjudica\u00e7\u00e3o e pela homologa\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o devem observar o disposto no art. 73 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (c\u00f3digo penal).\n\u00a7 6\u00ba. Fica facultado o uso da dispensa eletr\u00f4nica, que caso adotado, dever\u00e1 seguir regulamento pr\u00f3prio.\nCAP\u00cdTULO II\nDO PROCEDIMENTO\nInstru\u00e7\u00e3o\nArt. 3\u00ba. O procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, na forma f\u00edsica, ser\u00e1 instru\u00eddo com os seguintes documentos, no m\u00ednimo:\nI - documento de formaliza\u00e7\u00e3o de demanda e, se for o caso, estudo t\u00e9cnico preliminar, an\u00e1lise de riscos, termo de refer\u00eancia, projeto b\u00e1sico ou projeto executivo;\nII - estimativa de despesa, nos termos do regulamento desta C\u00e2mara Municipal. \nIII - parecer jur\u00eddico e pareceres t\u00e9cnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;\nIV - demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade da previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios com o compromisso a ser assumido;\nV - comprova\u00e7\u00e3o de que o contratado preenche os requisitos de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria;\nVI - raz\u00e3o de escolha do contratado;\nVII - justificativa de pre\u00e7o, se for o caso; e\nVIII - autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.\n\u00a7 1\u00ba. Na hip\u00f3tese de registro de pre\u00e7os, de que disp\u00f5e o inciso IV do art. 2\u00ba, somente ser\u00e1 exigida a previs\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, nos termos do inciso IV do caput, quando da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato ou de outro instrumento h\u00e1bil.\n\u00a7 2\u00ba. O ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora do procedimento.\nDo Aviso de Dispensa\nArt. 4\u00ba. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 publicar aviso de dispensa com as seguintes informa\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o, objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:\nI - a especifica\u00e7\u00e3o do objeto a ser adquirido ou contratado;\nII - as quantidades e o pre\u00e7o estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 3\u00ba, observada a respectiva unidade de fornecimento;\nIII - o local e o prazo de entrega do bem, presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou realiza\u00e7\u00e3o da obra;\nIV - a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.\nV - as condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o e as san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste;\nVI - a data e o hor\u00e1rio m\u00e1ximo de envio da documenta\u00e7\u00e3o e proposta\/cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, respeitado o hor\u00e1rio comercial.\nVII \u2013 endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) para envio da documenta\u00e7\u00e3o e proposta\/cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, sendo facultado a previs\u00e3o de entrega da documenta\u00e7\u00e3o e proposta\/pre\u00e7os no setor de licita\u00e7\u00f5es, mediante protocolo. \n\u00a7 1\u00ba. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da data de divulga\u00e7\u00e3o do aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta, na imprensa oficial da C\u00e2mara Munic\u00edpal.\n\u00a72\u00ba. Nas contrata\u00e7\u00f5es cujo valor total n\u00e3o ultrapasse 70% (setenta por cento) do valor previsto no artigo 2\u00ba, incisos I e II desta Resolu\u00e7\u00e3o, fica facultado a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a publica\u00e7\u00e3o do Aviso de Dispensa de que trata o \u201ccaput\u201d ou a realiza\u00e7\u00e3o de estimativa de pre\u00e7os concomitantemente \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa.\nDivulga\u00e7\u00e3o do Aviso de Dispensa\nArt. 5\u00ba. O aviso de Dispensa ser\u00e1 divulgado no Di\u00e1rio Oficial da C\u00e2mara Munic\u00edpal, no PNCP, bem como ser\u00e1 disponibilizado sua integra no site oficial da C\u00e2mara Municipal.\nFornecedor\nArt. 6\u00ba. O fornecedor interessado, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta, encaminhar\u00e1, por meio eletr\u00f4nico ou por protocolo, no setor de licita\u00e7\u00f5es, a proposta com a descri\u00e7\u00e3o do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o pre\u00e7o, at\u00e9 a data e o hor\u00e1rio estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declara\u00e7\u00f5es com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\nI - a inexist\u00eancia de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\nII - o enquadramento na condi\u00e7\u00e3o de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, quando couber;\nIII - o pleno conhecimento e aceita\u00e7\u00e3o das regras e das condi\u00e7\u00f5es gerais da contrata\u00e7\u00e3o, constantes do procedimento;\nIV - o cumprimento das exig\u00eancias de reserva de cargos para pessoa com defici\u00eancia e para reabilitado da Previd\u00eancia Social, de que trata o art. 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e\nV - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.\nArt. 7\u00ba. Caber\u00e1 ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documenta\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o licitante, ficando respons\u00e1vel pelo \u00f4nus decorrente da perda do neg\u00f3cio, caso a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja recebida dentro do prazo m\u00e1ximo fixado no aviso de dispensa.\nCAP\u00cdTULO III\nDO JULGAMENTO E DA HABILITA\u00c7\u00c3O\nJulgamento\nArt. 8\u00ba. Encerrado o prazo para envio da proposta e documenta\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade realizar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o da conformidade das propostas recebidas, quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o ao objeto e \u00e0 compatibilidade do pre\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o ao estipulado para a contrata\u00e7\u00e3o, ordenando a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.\nArt. 9\u00ba. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo definido para a contrata\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade poder\u00e1 negociar condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas.\n\u00a7 1\u00ba. Na hip\u00f3tese de a estimativa de pre\u00e7os ser realizada concomitantemente \u00e0 sele\u00e7\u00e3o da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do \u00a72\u00ba do art. 4\u00ba desta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como do regulamento que trata sobre a estimativa de pre\u00e7os a verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compatibilidade de pre\u00e7os ser\u00e1 formal e dever\u00e1 considerar, no m\u00ednimo, o n\u00famero de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.\n\u00a7 2\u00ba. Conclu\u00edda a negocia\u00e7\u00e3o, se houver, o resultado ser\u00e1 registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contrata\u00e7\u00e3o.\nArt. 10. A negocia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o, quando o primeiro colocado, mesmo ap\u00f3s a negocia\u00e7\u00e3o, for desclassificado em raz\u00e3o de sua proposta permanecer acima do pre\u00e7o m\u00e1ximo definido para a contrata\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 9\u00ba.\nArt. 11. Definida a proposta vencedora, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade dever\u00e1 solicitar, o envio da proposta, adequada conforme negocia\u00e7\u00e3o, e, se necess\u00e1rio, de documentos complementares.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso de contrata\u00e7\u00e3o em que o procedimento exija apresenta\u00e7\u00e3o de planilhas com indica\u00e7\u00e3o dos quantitativos e dos custos unit\u00e1rios ou de custos e forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, esta dever\u00e1 ser encaminhada com os respectivos valores readequados \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o.\nHabilita\u00e7\u00e3o\nArt. 12. Para a habilita\u00e7\u00e3o do fornecedor mais bem classificado ser\u00e3o exigidas, exclusivamente, as condi\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 14.133, de 2021.\n\u00a7 1\u00ba. Os documentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser enviados concomitantemente a proposta, via email ou protocolado no setor de licita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a data e hor\u00e1rio devidos no Aviso de Dispensa .\nArt. 13. No caso de contrata\u00e7\u00f5es para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de at\u00e9 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contrata\u00e7\u00f5es com valores inferiores a 1\/4 (um quarto) do limite para dispensa de licita\u00e7\u00e3o para compras em geral e nas contrata\u00e7\u00f5es de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a al\u00ednea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei n\u00ba14.133, de 2021, somente ser\u00e1 exigida das pessoas jur\u00eddicas a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas f\u00edsicas, a quita\u00e7\u00e3o com a Fazenda Federal.\nArt. 14. Constatado o atendimento \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas no art. 12, o fornecedor ser\u00e1 habilitado.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o fornecedor n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias para a habilita\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade examinar\u00e1 a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o de uma proposta que atenda \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es do objeto e as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o.\nProcedimento fracassado ou deserto\nArt. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade poder\u00e1:\nI - republicar o procedimento;\nII - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situa\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o; ou\nIII - valer-se, para a contrata\u00e7\u00e3o, de proposta obtida na pesquisa de pre\u00e7os que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pre\u00e7os, sempre que poss\u00edvel, e desde que atendidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nos incisos I e III caput poder\u00e1 ser utilizado nas hip\u00f3teses de o procedimento restar deserto.\n\n\nCAP\u00cdTULO IV\nDA ADJUDICA\u00c7\u00c3O E DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\nAdjudica\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o\nArt. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilita\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade superior para adjudica\u00e7\u00e3o do objeto e homologa\u00e7\u00e3o do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.\nCAP\u00cdTULO V\nDAS SAN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS\nAplica\u00e7\u00e3o\nArt. 17. O fornecedor estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei n\u00ba 14.133, de 2021, e em outras legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis, sem preju\u00edzo da eventual anula\u00e7\u00e3o da nota de empenho de despesa ou da rescis\u00e3o do instrumento contratual.\nCAP\u00cdTULO VI\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\nOrienta\u00e7\u00f5es gerais\nArt. 18. Os hor\u00e1rios estabelecidos na divulga\u00e7\u00e3o do procedimento e recebimento de propostas e documentos observar\u00e3o o hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, Distrito Federal.\nVig\u00eancia\nArt. 19. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n                                  \n Almas\/TO,18 de abril de 2024.\n\n\n\nEURISMAR RODRIGUE NETO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Almas","anexos":[{"nome":"Edi\u00e7\u00e3o 1 de 19 de ABRIL de 2024(2).pdf","url":"https:\/\/almas.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/25\/7c2c9ce3-2698-4c91-a278-86225817bd3d.pdf","tamanho":"755.76 KB"}]}]