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Anexo
01/08/2025 008/2025 DECRETO ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMANTAR NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/12/2023 001/2023 VETO VETOR PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023
08/12/2023 001/2023 EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA
08/12/2023 004/2023 EMENDA IMPOSITIVA EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA.
08/12/2023 003/2023 EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVO SOBRE A LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
08/12/2023 002/2023 EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA SOBRE A LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
08/12/2023 009/2023 EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA SOBRE A LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
08/12/2023 008/2023 EMENDA IMPOSITIVA EMENDA IMPOSITIVA SOBRE A LOA / EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 009/2023, 008, 007, 006, 005
07/12/2023 005/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO INSTITUI O 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DESTE LEGISLATIVO.
06/12/2023 001/2023 EMENDA A LEI ORGÂNICA Dispõe sobre a Revisão-Geral da Lei Orgânica do Município de Almas/Tocantins, promulgada em 05/04/1990, dando-lhe nova redação em todo o seu texto e renumerando todos os seus artigos, e dá ou-tras providências.
06/12/2023 006/2023 REGIMENTO INTERNO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS - TO.
23/11/2023 065/2023 PORTARIA DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS NO AMBITO DA CÂMARA MUNICÍPAL DE ALMAS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
14/11/2023 012/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BOLSA INCENTIVO AOS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL RAFAEL SILVA BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/11/2023 010/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/09/2023 11/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALMAS/TO, PARA O EXERCÍCIO DE 2024
30/09/2023 11/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALMAS, TO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
26/09/2023 008/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, RESTABELECE O CONSELHO GESTOR E CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/09/2023 009/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/09/2023 007/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA INSTITUCIONAL QUE ESPECIFICA, TORNA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA DOAÇÃO PARA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11/09/2023 007/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA INSTITUCIONAL QUE ESPECIFICA, TORNA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E AUTORIZA DOAÇÃO PARA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE MORADIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/09/2023 006/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REPASSAR OS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/09/2023 006/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REPASSAR OS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/09/2023 204/2023 VETO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2023
05/09/2023 204/2023 PROJETO DE LEI OFÍCIO ACUSANDO O RECEBIMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2023
21/08/2023 002/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/08/2023 002/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS, ESTADO TO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/08/2023 005/2023 PROJETO DE LEI INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ALMAS, ESTADO DO TOCANITNS, O PROGRAMA "CÂMARA VAI À ESCOLA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/08/2023 003/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE NOÇÕES BÁSICAS RELATIVOS A LEI MARIA DA PENHO NA REDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/08/2023 004/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSORA E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/08/2023 003/2023 PROJETO DE LEI ALTERA A LEI Nº 233/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025
17/08/2023 004/2023 PROJETO DE LEI ALTERA A LEI Nº 231/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
17/08/2023 005/2023 PROJETO DE LEI ALTERA A LEI Nº 232/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INTITUIU A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
17/08/2023 003/2023 PROJETO DE LEI ALTERA A LEI Nº 233/2022, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL.
17/08/2023 004/2023 PROJETO DE LEI ALTERA A LEI Nº 231/2022, QUE INSTITUIU A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
17/08/2023 005/2023 PROJETO DE LEI ALTERA A LEI Nº 232/2022, QUE INSTITUIU A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
19/06/2023 001/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WANDERLEI BARBOSA CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/06/2023 002/2023 PROJETO DE LEI DISCIPLINA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE, CAMELÔS E FEIRANTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/12/2022 001/2022 LEI ORGÂNICA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
13/09/2022 019/2022 PORTARIA DISIGNAR BIANCA GOMES DOS SANTOS, COMO DIRETORA DO CONTROLE INTERNO.
13/09/2022 020/2022 PORTARIA DESIGNAR O SERVIDOR AURISON PEREIRA DE SOUSA, COMO RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS HUMANOS.
12/09/2022 018/2022 PORTARIA EXONERAR A CHEFE DE RECURSOS HUMANOS A SENHORA BIANCA GOMES DOS SANTOS.
20/06/2022 002/2023 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CARGOS POLÍTICOS E COLABORARES EVENTUAIS DO MUNICÍPIO DE ALMAS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/06/2022 001/2022 REGIMENTO INTERNO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS
22/02/2021 001/2021 ATO DA PRESIDÊNCIA DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O ANO DE 2021/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05/09/2019 004/2019 ATO DA PRESIDÊNCIA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALMAS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/08/2019 003/2019 ATO DA PRESIDÊNCIA DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O ANO DE 2019/2020, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/01/2019 001/2018 ATO DA PRESIDÊNCIA DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTE PARA O ANO DE 2019/2020, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/01/2018 032/2018 PROJETO DE LEI FIXA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/01/2018 024/2018 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
08/12/2017 002/2017 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2014, DE 15/12/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/12/2017 019/2017 PROJETO DE LEI ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 184/2015, DE 22 D EJUNHO DE 2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/12/2017 002/2017 PROJETO DE LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/10/2017 018/2017 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALMAS-TO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
30/08/2017 016/2017 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/08/2017 017/2017 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/06/2017 006/2017 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DIANÓPOLIS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/06/2017 007/2017 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADE A ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZA ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/06/2017 008/2017 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 41º E NOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 089/2009 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMAS QUE ESPECIFICA.
19/06/2017 009/2017 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 158/2013, DE 20 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALMAS-TO, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALMAS-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/04/2017 001/2017 PROJETO DE LEI VETO AO PROJETO DE LEI 001/2017
21/03/2017 001/2017 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE GALERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/03/2017 005/2017 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO MENSAL DOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE ALMAS-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/02/2017 004/2017 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A CONSTRIBUIÇÃO PAR ACUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/02/2017 021/2017 PROJETO DE LEI FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMO DO ARTIGO 100, $3 E $4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/01/2017 001/2017 ATO DA PRESIDÊNCIA DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MESMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES PARA O ANO DE 2017, E TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/01/2017 001/2017 PROJETO DE LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/01/2017 002/2017 PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO =VI
04/01/2017 003/2017 PROJETO DE LEI FIXA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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